ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 454/2013

DE: 02 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

“Regulamenta o adicional por serviço extraordinário e o adicional noturno e dá outras providências”.

 

MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

 

Artigo 1° - O funcionário convocado para trabalhar fora do horário de seu expediente terá direito a gratificação por serviços extraordinários.

 

Parágrafo único - O exercício de cargo em comissão exclui o direito à gratificação por serviços extraordinários.

 

Artigo 2° - O serviço extraordinário será precedido de convocação da chefia imediata, que justificará a urgência e a necessidade inadiável do mesmo, ouvido previamente o funcionário.

 

Artigo 3°- Não poderão ser remunerados extraordinariamente os serviços efetuados em dias de domingo, feriado e ponto facultativo se os mesmos forem parte da jornada semanal de trabalho do servidor.

 

Parágrafo Único – Serão remunerados extraordinariamente os serviços efetuados em dias de domingos, feriados e ponto facultativo as horas trabalhadas excedente à jornada semanal do servidor.

 

Artigo 4°- Em casos excepcionais, devidamente justificados, poderão ser permitidas mais de 02 (duas) horas diárias de serviço extraordinário, observado o limite máximo de 60 (sessenta) horas mensais.

 

DO ADICIONAL NOTURNO

 

Artigo 5°- O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor-hora acrescido de mais 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

 

Parágrafo único - Tratando-se de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este Artigo incidirá sobre o valor/hora normal de trabalho, acrescido do respectivo percentual de extraordinário.

 

Artigo 6° - Os pagamentos dos adicionais por serviço extraordinário e noturno serão discriminados formalmente na folha e no holerite de pagamento de remuneração dos servidores.

 

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 02 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

MIGUEL JOSE BRUNETTA

Prefeito do Município de Santo Antônio do Leste/mt


Publicado por:
Ita Roberta Soares
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