ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 3.842/2012
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Autoriza o Município a receber em reversão o imóvel que menciona, doada através do decreto 26/2003 e autoriza sua doação e dá outras providências.
ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Várzea Grande, autorizado a receber, em reversão, a área de terreno constante da matricula nº.46.387, Registrado no 1º Serviço Notarial e de Registro da comarca de Várzea Grande, doada pelo decreto nº. 26/2003, para, em seguida, doar a referida área à empresaCETAP DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.120.153/0001-59, com sede na Rua do Limoeiro, nº. 61, sala 01, Bairro Jardim Imperador na cidade de Várzea Grande/MT.
Art. 2º - Servirá a presente Lei de título hábil às necessárias inscrições e ou transcrições, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 3º - Esta doação é feita com cláusula de onerosidade, devendo a donatária iniciar as obras de ampliação da empresa no prazo de 06 (seis) meses, e sua conclusão no prazo de 36 (trinta e seis) meses a contar da data do registro desta doação no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande.
Art. 4º - A área objeto desta doação, não poderá ser transferida ou alienada, seja a que título for, parcial ou na sua totalidade, durante o período de 10 (dez) anos, a partir da data da efetivo registro da transcrição do imóvel no registro imobiliário.
Parágrafo único – A alienação, na hipótese de cumprimento do decurso do prazo estipulado no caput deste artigo, somente poderá ser feita à empresa que explore atividades comerciais similar a donatária.
Art. 5º - Na hipótese da donatária não cumprir com os prazos acima mencionados, fica o município de Várzea Grande-MT, autorizado independentemente da instauração do processo administrativo, a promover à reversão da doação de que trata esta Lei.
Art. 6º - Compete à Procuradoria Geral do Município tomar as providências necessárias à efetivação da reversão e doação de que trata esta Lei.
Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães” em Várzea Grande – MT, 06 de dezembro de 2012.
ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:FCE61826