ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 321.2013
LEI Nº.321/2013.
Súmula. Altera a Lei n. 308 de 18 de Julho de 2012 que dispõe sobre a fixação do salário do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT, para o exercício de 2013/2016.
Adair José Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. – 1º Fica reduzido p ara o período de Janeiro a Dezembro de 2013, o salário dos Prefeito, Vice – Prefeito e Secretários da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT, no seguintes valores:
- Prefeito....................................R$ 7.500,00.
- Vice – Prefeito........................R$ 3.750,00.
-Secretário...............................R$ 3.000,00.
Parágrafo único: Findado o período fixado no caput deste artigo, e havendo disponibilidade orçamentária e financeira voltarão a viger os valores fixados na lei n. 308 de 18 de Julho de 2013.
Art. 2º. Fica ainda estabelecido os seguintes valores para o cargos de livre nomeação em confiança:
DAS 5 ........................................................R$ 1.800,00.
DAS 4.........................................................R$ 1.200,00.
DAÍ .............................................................R$ 900,00.
Art. – 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 26 Fevereiro de 2.013.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vailde Luciana de Oliveira
Código Identificador:FCF9A491