ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 321.2013

LEI Nº.321/2013.

 

Súmula. Altera a Lei n. 308 de 18 de Julho de 2012 que dispõe sobre a fixação do salário do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT, para o exercício de 2013/2016.

 

Adair José Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. – 1º Fica reduzido p ara o período de Janeiro a Dezembro de 2013, o salário dos Prefeito, Vice – Prefeito e Secretários da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT, no seguintes valores:

- Prefeito....................................R$ 7.500,00.

- Vice – Prefeito........................R$ 3.750,00.

-Secretário...............................R$ 3.000,00.

 

Parágrafo único: Findado o período fixado no caput deste artigo, e havendo disponibilidade orçamentária e financeira voltarão a viger os valores fixados na lei n. 308 de 18 de Julho de 2013.

 

Art. 2º. Fica ainda estabelecido os seguintes valores para o cargos de livre nomeação em confiança:

DAS 5 ........................................................R$ 1.800,00.

DAS 4.........................................................R$ 1.200,00.

DAÍ .............................................................R$ 900,00.

 

Art. – 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 26 Fevereiro de 2.013.

 

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA.

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vailde Luciana de Oliveira
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