ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.635/2014

LEI Nº. 1.635/2014 DE 21 MAIO DE 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder Reposição Salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a todos os Servidores Públicos Municipais 5,62% (cinco vírgula sessenta e dois por cento), de reposição salarial sobre o valor das tabelas salariais, em suas classes iniciais, como forma de revisão geral anual, conforme anexo I.

 

ARTIGO 2º - O disposto no Artigo 1º aplica-se também aos Servidores Comissionados, conforme anexo III.

 

ARTIGO 3º - Os efeitos financeiros desta Lei ficam retroagidos a 01/03/2014.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito

 

Observação: a integra das tabelas pode ser encontrada no site www.brasnorte.mt.gov.br


Publicado por:
Jeanne Folador
Código Identificador:FD036C61