ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 612/2014

LEI Nº. 612, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

“Dispõe sobre a autorização de concessão de Equipamento Público para trabalhos de recuperação da MT 129 e MT 020 (Serra do Carajá), e dá outras providências".

 

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 30/01/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o poder executivo a fornecer uma retroescavadeira, dois caminhões caçamba, todos de posse do Município de Gaúcha do Norte, para realização de trabalhos de recuperação dos pontos críticos na serra do Carajá, MT 129, e MT 020, entre o município de Gaúcha do Norte e Paranatinga, por um período de 03 (três) dias, prorrogáveis por igual prazo.

 

Paragrafo único – Os equipamentos mencionados no caput do artigo são objeto de termo de cessão de uso firmado entre o Estado do Mato Grosso e o Município de Gaúcha do Norte.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito.

 

Gaúcha do Norte, 04 de Fevereiro de 2014.

 

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO.

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Juliano Matos
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