ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 046/2013
DE 15 DE MAIO DE 2013
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR CARGO EM COMISSÃO DE EDUCADOR FÍSICO NO QUADRO PREVISTO NO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar cargo em comissão de Educador Físico – 40 Horas, com o numero de vagas, função e padrão de referência salarial descrito no quadro abaixo:
VAGAS CRIADAS DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
VAGAS CRIADAS |
DENOMINAÇÃO DA CATEDORIA DO CARGO |
PADRÃO |
COEFICIENTE |
|
01 |
- Educador Físico – 40 Horas |
1,7 |
7,20 |
Art. 2º - O quadro dos cargos em comissão previsto no art. 19º da Lei Complementar nº 038 de 18 de Agosto de 2011, passa ter a seguinte redação:
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Número de Cargos |
Denominação da Categoria Funcional (CC) |
Padrão |
|
07 |
- Secretários Municipais |
Lei Específica |
|
01 |
- Oficial de Gabinete |
1,0 |
|
01 |
- Chefe de Gabinete |
2,5 |
|
01 |
- Assessor de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo |
4,0 |
|
01 |
- Assessor de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo 20 horas |
2,0 |
|
01 |
- Assessor Cultural e de Imprensa |
2,5 |
|
01 |
- Assessor de Departamento de Esportes |
2,5 |
|
01 |
- Assessor de Engenharia Civil |
4,0 |
|
07 |
- Assessor de Secretaria |
1,0 |
|
01 |
- Assessor Jurídico |
7,0 |
|
01 |
- Assessor dos Conselhos Municipais |
1,0 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Administração da Saúde |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Administração Escolar |
2,7 |
|
01 |
- Coordenadora de Assistência Social |
3,8 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Água e Esgoto |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Compras e Licitações |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Contabilidade |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Tributação e Fiscalização |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Esportes, Cultura e Lazer |
2,7 |
|
01 |
- Chefe de Departamento de Informática |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Planejamento |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento da Promoção da Saúde Pública |
2,7 |
|
02 |
- Chefe do Departamento de Projetos Especiais |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Serviços Rurais |
2,7 |
|
02 |
- Chefe do Departamento de Serviços Urbanos |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento Frotas e Abastecimento |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Patrimônio Municipal |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento de Recursos Humanos |
2,7 |
|
01 |
- Chefe do Departamento Municipal de Trânsito |
2,7 |
|
01 |
- Coordenador Municipal de Convênios e Contratos |
3,0 |
|
01 |
- Coordenador de Estudos Técnicos e Serviços de Apoio. |
3,0 |
|
01 |
- Coordenador do Posto Eleitoral |
Função gratificada |
|
01 |
- Diretor Hospitalar |
Função gratificada |
|
01 |
- Diretor de Escola Municipal |
Função gratificada |
|
01 |
- Diretor de Creche Municipal |
Função gratificada |
|
01 |
- Educador Físico |
1,7 |
|
02 |
- Menor Contínuo |
0,30 |
|
01 |
- Menor Contínuo 20 horas |
0,15 |
|
01 |
- Ouvidor Municipal |
2,5 |
|
01 |
- Promotor de Eventos |
1,0 |
|
01 |
- Técnico de Esportes |
1,5 |
|
01 |
- Tesoureiro |
2,7 |
Art. 3º - As especificações, lotações, requisitos e as atribuições do cargo de Educador Físico – 40 horas, prevista respectivamente nesta lei e na lei Complementar nº 038 de 18 de agosto de 2011 estão dispostos no ANEXO I, que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 15 DE MAIO DE 2013.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento
ANEXO I
QUADRO DE CATEGORIAS, LOTAÇÃO, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES
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CARGO: |
Educador Físico |
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|
LOTAÇÃO: |
Secretaria Municipal de Saúde. |
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REQUISITOS: |
Escolaridade: Nível Superior; Regularidade Profissional através de registro no Conselho e Registro no Conselho de Classe. |
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DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto á comunidade; Veicular informação que visam à prevenção, minimização dos riscos e proteção á vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado; Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social nas comunidades, por meio de atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais no município. |
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|
ATRIBUIÇÕES: · Proporcionar Educação Permanente em Atividade Física; · Desenvolver Práticas Corporais nutrição e saúde juntamente com as Unidades de Saúde; · Articular ações, de forma integrada ás Unidades de Saúde, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública; · Contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social; · Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais; · Capacitar os profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde – ACS, para atuarem como facilitador-monitores no desenvolvimento de Atividades Físicas/Práticas Corporais; Supervisionar de forma compartilhada, e participativa, as atividades desenvolvidas pelos NASF na comunidade; · Promover ações ligadas á Atividade Física/Práticas Corporais junto aos demais equipamentos públicos presentes no território; · Articular parcerias com outros setores da área adstrita, junto com as Unidades de Saúde e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais; · Promover eventos que estimulem ações que valorizem Atividade Física/Práticas Corporais e sua importância para a saúde da população; · Desenvolver atividades físicas com crianças, jovens e adultos, assim como, prescrever, orientar e dinamizar a ginástica e o exercício físico nas suas diversas formas, manifestações e objetivos; |
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CONDIÇÕES DE TRABALHO: |
Carga Horária: 40 horas semanais. |
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FORMA DE RECRUTAMENTO |
Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, dentre pessoas que preenchem os requisitos. |
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 15 DE MAIO DE 2013.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:FD2E5BC0