ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº448/2011
DATA: 30 DE AGOSTO DE 2011.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a fazer a DOAÇÃO da Rede de Energia da ESCOLA MUNICIPAL SELVINO DAMIAN PREVE no município de SANTA CARMEM – Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art.. 1º - Fica autorizado pelo Poder Executivo Municipal promover a DOAÇÃO de equipamentos, postes, ligações e outros relacionados ao fornecimento de energia da Escola Municipal Selvino Damian Preve para a REDE CEMAT, inscrita no CNPJ Nº03.467.321/0001-99 e inscrição Estadual Nº13.020.425-0, com sede na Rua Manoel dos Santos Coimbra Nº184- Cuiabá _ MT
Art. 2º - A doação ora autorizada se faz necessária, tendo em vista que a manutenção da rede se dará pela beneficiária REDE CEMAT.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 30 DE AGOSTO DE 2011.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:FD3F217A