ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.721, DE 09 DE DEZEMBRO 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio para o Ano de 2014, com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.715.247/0001-00, com sede na Avenida das Araras, nº 99 W, Centro no Município de Nova Mutum – MT, no valor de até R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), objetivando o repasse de recursos financeiros, para pagamento da gratificação por desempenho de atividade delegada realizada pelo departamento de Segurança Pública.
Parágrafo Único. As despesas autorizadas no Artigo 1º correrão por conta da dotação prevista no Orçamento de 2014, na seguinte rubrica orçamentária::
DOTAÇÃO
09. Secretaria Municipal de Administração
09.002. Departamento de Segurança Publica
09.002.06. Segurança Publica
09.002.06.183. Informação e Inteligência
09.002.06.183.0108. Segurança – A Prioridade é a Vida
09.002.06.183.0108.2087. Manut. Das Atividades do Departamento de Segurança
3350.41.00.00. Contribuições R$ 660.000,00
TOTAL DOTAÇÃO R$ 660.000,00
Art. 2º. Fica o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, obrigado a efetuar a prestação de contas, dos recursos recebidos em cada parcela, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos da Instrução Normativa 003/2009, do Sistema de Controle interno do município, e normas estabelecidas no Termo de Convênio, Plano de Trabalho e Cronograma de Desembolso a ser celebrado.
Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Segurança, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do Convênio autorizados nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 09 de dezembro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:FD429885