ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 595/2012.

LEI MUNICIPAL Nº 595/2012.

DE 29 DE JUNHO DE 2012.

 

“Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO para o Executivo Criar a Unidade Orçamentária do Fundo Municipal do Bem Estar Social, transfere dotações, na Lei 578/2012 – Lei Orçamentária anual autoriza abertura de Credito Especial e da outras providencias”.

 

O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Sr. Parassu de Souza Freitas, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar e criar a Unidade Orçamentária do Fundo Municipal do Bem Estar Social na Secretaria Municipal de Valorização e Assistência Social, alterando a Lei 578/2012 – Lei Orçamentária anual.

Artigo 2o - Ficam também, transferidas para a Unidade Orçamentária do Fundo Municipal do Bem Estar Social os projetos, atividades e dotações da Secretaria Municipal de Valorização e Assistência Social, mediante abertura de Credito Especial, com a mesma classificação Funcional Programática e os seus saldos existentes, quando for sancionada e promulgada esta Lei, a serem especificados no Decreto Executivo, abaixo descritas:

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Valorização e Assistência Social

Unidade: 02 – Fundo Municipal do Bem Estar Social

Programa: Assistência Social em Geral

Função/Subfunção: 08.244

Objetivo: Assistência social em Geral

 

Projeto/Atividade: Assistência Social em Geral

 

Natureza da Despesa

Descrição

06.001 - 08.244.0090.1103 - 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

06.001 - 08.244.0090.1103 - 3.3.90.32.00.00

Material de Distribuição Gratuita

06.001 - 08.244.0090.1103 - 3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

06.001 - 08.244.0090.1103 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Projeto/Atividade: Cursos Profissionalizantes

 

Natureza da Despesa

Descrição

06.001 - 08.244.0090.1104 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

06.001 - 08.244.0090.1104 - 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

06.001 - 08.244.0090.1104 - 3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

Projeto/Atividade: Implantação de Programas de Assistência Social

 

Natureza da Despesa

Descrição

06.001 - 08.244.0090.1105 - 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

06.001 - 08.244.0090.1105 - 3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

06.001 - 08.244.0090.1105 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

06.001 - 08.244.0090.1105 - 4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Projeto/Atividade: Aquisição de Equipamentos, Moveis e Utensílios

 

Natureza da Despesa

Descrição

06.001 - 08.244.0090.1109 - 4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Projeto/Atividade: Manutenção e Encargos c/ Fundo Municipal de Bem Estar Social

 

Natureza da Despesa

Descrição

06.001 - 08.244.0090.2041 - 3.1.90.09.00.00

Salário-Família

06.001 - 08.244.0090.2041 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

06.001 - 08.244.0090.2041 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

06.001 - 08.244.0090.2041 - 3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

06.001 - 08.244.0090.2041 - 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

06.001 - 08.244.0090.2041 - 3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

06.001 - 08.244.0090.2041 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

06.001 - 08.244.0090.2041 - 4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

06.001 - 08.244.0090.2041 - 3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara - MT

Em 29 de Junho de 2012

 

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiana Aguiar da Silva
Código Identificador:FD503744