ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2063/2014
DATA: 02 de dezembro de 2014
SÚMULA: Promove alterações na Lei nº. 1266/2010, de 08 de março de 2010, e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº. 1266/2010, de 08 de março de 2010 e suas alterações posteriores, que criou o Programa de Desenvolvimento das Unidades Educativas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º. O art. 1º da Lei nº. 1266/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Esta Lei cria o Programa de Desenvolvimento das Unidades Educativas da Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de implementar a política de autonomia de gestão e ampliar o fomento financeiro através de repasses regulares de verba de arrecadação própria do Município, equivalente a R$ 12,00 (doze reais) mensais por aluno regularmente matriculado.
§1º. No caso das Creches Municipais que atendam em período integral, o repasse será efetuado em dobro, equivalente à R$24,00 (vinte e quatro reais) por aluno regularmente matriculado.
§2º. Os repasses regulares de que trata a presente Lei serão efetuados até o 10º (décimo) dia útil do primeiro mês de cada bimestre, em 05 (cinco) parcelas iguais distribuídas durante o ano letivo.
§3º. Fica autorizado para o exercício de 2014 um repasse adicional no valor de R$12,00 (doze reais) por aluno regularmente matriculado na Rede Municipal de Ensino e de R$24,00 (vinte e quatro reais) por aluno regularmente matriculado nas creches municipais de tempo integral.”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1987/2014, de 08 de abril de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 02 de dezembro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO VIII – GERAÇÃO DE DESPESA DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTO: Aumento do valor do repasse financeiro aos Conselhos Escolares das Unidades de Ensino Fundamental e da Educação Infantil
1. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 1º da Lei 1266/2010, 08 de março de 2010, e suas alterações posteriores.
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Aumento do valor do repasse financeiro aos Conselhos Escolares das Unidades de Ensino Fundamental e da Educação Infantil |
Impacto Orçamentário-Financeiro |
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2015 |
2016 |
2017 |
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1.667.040,00 |
1.833.744,00 |
2.017.118,40 |
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TOTAL |
1.667.040,00 |
1.833.744,00 |
2.017.118,40 |
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Foi tomado como base o número de alunos previstos no Censo Escolar 2014 no Ensino Fundamental de 8.104 alunos, multiplicados por R$12,00, multiplicado por 10 meses, totalizando R$972.480,00. Também foram computados 61 alunos que são atendidos em tempo integral no valor de R$24,00 por aluno, multiplicados por 10 meses, aumentado a despesa em R$14.640,00, totalizando R$987.120,00.
Para o cálculo da despesa na Educação Infantil também foi tomado como base a previsão do Censo Escolar 2014 de 3.348 alunos de tempo parcial, multiplicado por R$12,00/aluno, multiplicado por 10 meses, totalizando R$401.760,00. Em seguida, foram considerados 1.159 alunos em tempo integral, multiplicando por R$24,00/aluno, multiplicando por 10 meses, aumentando a despesa em R$278.160,00, num total de repasse de R$679.620,00.
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 1º da Lei 1266/2010
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Fonte de Recursos |
2015 |
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11.01000.1.1045.3.3.90.39.00.00.01.01.00.00.00 |
R$ 987.120,00 |
|
11.01000.1.1046.3.3.90.39.00.00.01.01.00.00.00 |
R$ 679.920,00 |
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TOTAL |
R$1.667.040,00 |
Alteração na Lei nº 1266/2010 elevando o valor de R$ 6,00 por aluno regularmente matriculado na Educação Infantil e no Ensino Fundamental para R$12,00/aluno, e de R$12,00 por aluno regulamente matriculado na Educação Infantil e Ensino Fundamental em tempo integral em R$24,00 por aluno, visando à autossuficiência para atender a manutenção das Unidades Educativas da Rede Municipal de Ensino. O recurso está previsto na LOA 2015.
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 1º da Lei 1266/2010
EVENTO:
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Fonte de Recursos |
2015 |
2016 |
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11.01000.1.1045.3.3.90.39.00.00.01.01.00.00.00 |
R$987.120,00 |
R$1.085,832,00 |
|
11.01000.1.1046.3.3.90.39.00.00.01.01.00.00.00 |
R$679.920,00 |
R$747.912,00 |
|
TOTAL |
R$1.667.040,00 |
R$1.883.744,00 |
Sinop MT , 02 de dezembro de 2014.
_________________________
Secretária Municipal de Educação
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal para 2015 há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO VIII – GERAÇÃO DE DESPESA DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTO: Realização de Repasse Financeiro Extraordinário para manutenção das Unidades Escolares de Ensino Fundamental e Educação Infantil.
1. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 1º da Lei 1266/2010, 08 de março de 2010, e suas alterações posteriores.
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Realização de repasse financeiro extraordinário aos Conselhos Escolares das Unidades de Ensino Fundamental e de Educação Infantil |
Impacto Orçamentário-Financeiro |
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2014 |
2015 |
2016 |
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389.760,00 |
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TOTAL |
389.760,00 |
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MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Foi tomado como base o base o valor do último repasse feito às unidades escolares de Ensino Fundamental e de Educação Infantil e multiplicado por dois, totalizando R$389.760,00. Não há previsão de repasses extraordinários para os anos subsequentes.
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 1º da Lei 1266/2010
|
Fonte de Recursos |
2014 |
|
11.01000.1.1045.3.3.90.39.00.00.01.01.00.00.00 |
R$259.776,00 |
|
11.01000.1.1046.3.3.90.39.00.00.01.01.00.00.00 |
R$ 129.984,00 |
|
TOTAL |
R$389.760,00 |
Alteração na Lei nº 1266/2010 concedendo repasse extraordinário no valor de R$ 389.760,00 visando à manutenção das Unidades Educativas da Rede Municipal de Ensino. Os recursos estão sendo suplementados no Projeto de Lei nº 078/2014.
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 1º da Lei 1266/2010
EVENTO:
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Fonte de Recursos |
2014 |
2015 |
|
11.01000.1.1045.3.3.90.39.00.00.01.01.00.00.00 |
R$ 259.776,00 |
|
|
11.01000.1.1046.3.3.90.39.00.00.01.01.00.00.00 |
R$ 129.984,00 |
|
|
TOTAL |
R$ 389.760,00 |
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Sinop MT, 02 de dezembro de 2014.
____________________
Secretária Municipal de Educação
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal para 2015 há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francieli Sachini
Código Identificador:FD550A38