ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 537/2013

LEI municipal nº 537/2013 De 17 De outubro de 2013.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÕES PARA COBERTURA DE DESPESAS DE CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BASICA DE SAUDE, ALTERANDO A LEI 500 /2012 LOA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2013 - Lei 500/2012 no valor de R$ 464.700,00 (Quatrocentos e sessenta e quatro mil e setecentos reais) na seguinte dotação:

 

05 – Secretaria Municipal Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

301 – Atenção Básica

0105- Investimento em Saúde

1029 – Construção e Ampliação de Unidade Básica de Saúde

44.90.51.00.00..................................................... 464.700,00

 

Art. 2º - Para suportar o crédito especificado no artigo 1º será utilizado os valores de excesso de arrecadação por fonte, referente repasse fundo a fundo do Ministério da Saúde a ser firmado com o Município de São José do Xingu conforme Portarias do Ministério da Saúde nºs 1.380 e 1.381 de 09/07/2013.

 

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 17 DE OUTUBRO DE 2013.

 

RAQUEL CAMPOS COELHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Vandete Araujo Lima Oliveira
Código Identificador:FD61D542