ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 1149/2013
INSTITUI O PROGRAMA “VEREADOR MIRIM” NO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CONCERNENTES AO SEU FUNCIONAMENTO.
A VEREADORA NOÊMIA MARIA DE SOUZA PROPÕE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, O PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE, SENDO APROVADO, SERÁ LEVADO A SANÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, o “Programa Vereador Mirim”, com os seguintes objetivos gerais:
I - despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à responsabilidade com o seu meio social, sua comunidade e o seu papel de cidadão atuante na política municipal;
II - integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para a permanente construção de uma sociedade solidária, moderna e plural;
III - criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios dos jovens em direção à conquista da cidadania, num processo de contínua aprendizagem.
Art. 2º - Constituem objetivos específicos do programa:
I – proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos de leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Arenápolis/MT;
II – possibilitar aos jovens estudantes conhecer e ter acesso aos Vereadores da Câmara Municipal de Arenápolis/MT e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;
III – favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do Município de Arenápolis/MT, que mais afetam a população, mormente a mirim;
IV – proporcionar situações em que os estudantes, no desempenho da atividade legisferante, apresentem sugestões para solucionar importantes questões que atendam aos interesses da maioria e, ao mesmo tempo, resguardem os direitos da minoria;
V – sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do “Programa Vereador Mirim”, de forma a contribuírem para o seu aperfeiçoamento.
Art. 3º - São condições de elegibilidade para o cargo de Vereador Mirim:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o domicílio no município de Arenápolis;
III – matriculado no 8º e 9° anos do Ensino Fundamental e todas as séries do Ensino Médio da rede pública estadual e municipal de ensino;
IV - a idade mínima de 13 (treze) anos e a máxima de 17 (dezessete) anos a época da eleição;
Parágrafo único - Tornam-se inelegíveis os alunos que, segundo análise das unidades escolares, tiverem:
I - faltas injustificadas;
II - suspensão aplicada no respectivo ano da eleição;
III - evadido do processo escolar ao ano da eleição;
IV - demonstrado falta de interesse pelas atividades cognoscíveis.
Art. 4º - A “Câmara Mirim” será composta por 9 (nove) Vereadores Mirins, democraticamente eleitos dentre estudantes do 8.ª ao 9.ª ano do Ensino Fundamental e de todas as séries do Ensino Médio, devidamente matriculados em estabelecimentos públicos do Município de Arenápolis/MT, vedada a reeleição.
§ 1º O processo de escolha dos Vereadores Mirins, dar-se-á por eleição, mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como eleitores os alunos devidamente matriculados do 7.º ao 9.º ano do ensino fundamental e de todas as séries do Ensino Médio dos estabelecimentos escolares públicos do município de Arenápolis/MT.
§ 2º O Cargo de Vereador Mirim é individual, sendo que o procedimento eletivo, a tomada de posse e o exercício da atividade legislativa serão objetos de Regulamento eleitoral e Regimento Interno próprio, a serem elaborados pela Mesa Diretora.
Art. 5º - A eleição para “Vereador Mirim” ocorrerá no mês de junho.
Parágrafo único – O mandato para a ocupação do cargo de “Vereador Mirim” terá o interstício de um ano, período durante o qual fará jus à ajuda de custo prevista nesta Lei.
Art. 6º - Fica criada, na Câmara Municipal, uma comissão representativa do Legislativo para acompanhar os trabalhos de eleição dos vereadores mirins.
Art. 7º - Serão considerados eleitos 9 (nove) alunos titulares e 9 (nove) alunos suplentes.
§ 1º Os candidatos eleitos participarão de Sessão Solene realizada pela Câmara para diplomação e posse na primeira semana de julho.
§ 2º A primeira Reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim, mediante votação secreta, para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretários.
Art. 8º - Compete à Câmara Mirim, precipuamente, apresentar proposições que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade arenapolitana, relativa à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse público.
§ 1º O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos de proposições para que os Vereadores Mirins possam sistematizar suas propostas;
§ 2º As propostas dos Vereadores Mirins serão, por parte do Legislativo Municipal, objeto de análise, deliberação das proposições e posterior encaminhamento aos órgãos públicos competentes.
Art. 9º - As sessões da Câmara Mirim realizar-se-ão mensalmente, tendo como local o plenário do Poder Legislativo do Município de Arenapolis/MT.
Parágrafo único – A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Arenapolis/MT estabelecerá, anualmente, calendário para as sessões da Câmara Mirim.
Art. 10º - As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas sempre pelo quorum de maioria simples dos votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins.
§ 1º Para garantir quorum integral, será permitido que o suplente substitua o titular, na ausência deste, mediante simples comunicado.
§ 2º O suplente assumirá a vaga do titular quando este, formalmente, desistir do cargo ou:
I - faltar a 02 (duas) sessões consecutivas ou a 04 (quatro) alternadas,
II - quando deixar de tomar posse.
III - quando incidir em um dos casos previstos no Parágrafo Único do Artigo 3º desta Lei;
§ 3º Nos casos dos incisos I e II do parágrafo anterior, terá o “Vereador Mirim” prazo de 48 horas para apresentação de justificativa plausível.
Art. 11 - Os Vereadores Mirins exercerão mandato de um ano, recebendo, cada um, no início dos trabalhos legisferante e, posteriormente, no 1.° bimestre escolar do ano seguinte, a título de ajuda de custo, materiais escolares à um valor equivalente a 20 % (Vince por cento) do salário mínimo vigente à época.
Parágrafo único – Fica expressamente proibida toda e qualquer modalidade de remuneração, salvo a prevista no caput deste artigo, sendo, ao término do mandato eletivo, homenageados os vereadores mirins através da entrega de diplomas em sessão solene.
Art. 12 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, sendo que os gastos relativos à ajuda de custo prevista no artigo 10 ficarão a cargo de parcerias realizadas com o comércio local.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AOS 06 DE MAIO DE 2013.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito do Município de Arenápolis-mt
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:FD7A2B46