ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1863/2013

DATA: 13 de agosto de 2013

 

SÚMULA: Promove alterações na Lei nº 1698/2012 e abre Crédito Adicional Especial na estrutura da Lei nº 1741/2012 no valor de R$ 20.606,00 (vinte mil e seiscentos e seis reais), e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação “IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DE CENTRO DE MULTIPLO USO DA AGROINDÚSTRIA” na Lei nº1698/2012 que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013, conforme anexo.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme inciso II do art. 41 da Lei nº 4.320/64, a abrir no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei n º 1741/2012, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.606,00 (vinte mil e seiscentos e seis reais), destinados a atender despesas com a “Aquisição de Veículo para o Gabinete”, suplementada e reduzida se necessário, nos termos do art. 43, §1º da Lei 4320/64, conforme segue:

 

09 - SECRETARIA MUNCIPAL DE AGRICULTURA

09.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

09.010.0.0.20.334.0011.1164-IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DE CENTRO DE MULTIPLO USO DA AGROINDÚSTRIA.

4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 20.606,00

- (vinte mil e seiscentos e seis reais)

 

T O T A L R$ 20.606,00

 

Art. 3º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, §1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária:

 

09 - SECRETARIA MUNCIPAL DE AGRICULTURA

09.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

09.010.0.0.20.601.0011.2035 -IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS

4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta R$ 20.606,00

- (vinte mil e seiscentos e seis reais)

 

T O T A L R$ 20.606,00

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 13 de agosto de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

 

ANEXO VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS

 

 

 

EVENTO: "1164 – IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DE CENTRO DE MÚLTIPLO USO DA AGROINDÚSTRIA”.

 

I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

 

Art. 16 I e §2º da LRF

 

AÇÃO

Impacto Orçamentário-Financeiro

 

2013

2014

2015

 

1164 – Implantação, Construção e Urbanização de Centro de Múltiplo Uso da Agroindústria.

20.606,00

-

-

 

TOTAIS

20.606,00

-

-

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO:

 

Para o ano de 2013: = Previsão de despesas com as obras do Centro de Múltiplo Uso da Agroindústria conforme planilha do setor de engenharia da Prefeitura.

 

Para os anos de 2014 e 2015:= Previsão de Término da Obra em 2013.

 

2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO

 

Art. 17, §1º da LRF

 

 

 

 

FONTE DE RECURSOS

2013

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

 

09.010.0.0.20.601.0011.2035 – Implementação e Manutenção da Patrulha Mecanizada e Aquisição de Equipamentos Agrícolas.

20.606,00

 

TOTAL

20.606,00

 

Nota Explicativa: O valor disponível para aquisição de equipamento na Ação 2035 - Implementação e Manutenção da Patrulha Mecanizada e Aquisição de Equipamentos Agrícolas, estava destinado a contrapartida de convênio que não ocorreu, portanto, estamos redirecionando o saldo para a ação de Construção do Centro de Múltiplo Uso.

 

 

 

 

 

 

 

3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS

 

 

 

Art. 17, §2º e § 4º da LRF

 

 

 

 

EVENTO: CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DA SEDE DA SOSU

 

 

 

Fonte de Recursos

2014

2015

 

Receitas Correntes Previstas para o Exercício

-

-

 

Redução de despesas com investimentos

 

TOTAL

0,00

0,00

 

Nota Explicativa 1: Previsão de Término da Obra em 2013.

 

 

 

 

 

 

 

 

Sinop - MT., 13 de agosto de 2013

 

SÉRGIO MOACIR DE VARGAS

Secretária Municipal de Agricultura

 

Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal de 2013 há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que a compatibilização com a LDO de 2013, consta desse Projeto de Lei.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
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