ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.117/2014 - LOA-2015
LEI Nº 1.117/2014
DATA: 27 de novembro de 2014.
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Vera, Estado de Mato Grosso, para o exercício Financeiro de 2015, e dá outras providências.
O SR. NILSO JOSE VIGOLO, PREFEITO MUNICIAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI FAZ SABER QUE CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vera, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2015, em igual valor de R$ 32.910.000,00 (trinta e dois milhões e novecentos e dez mil reais), sendo R$ 31.200.000,00 (trinta e um milhões e duzentos mil reais) para a administração Direta e para o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vera - VERA-PREVI, Administração Indireta, no valor de R$ 1.710.000,00 (um milhão e setecentos e dez mil reais assim distribuído:
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Orçamento Fiscal: |
R$ 22.298.000,00 e |
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Orçamento da Seguridade Social: |
R$ 10.612.000,00 |
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TOTAL |
R$ 32.910.000,00 |
Art. 2º - A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:
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RECEITAS CORRENTES |
Em R$ |
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1.1 - Receita Tributária |
2.826.000,00 |
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(-) Deduções da Receita |
-30.000,00 |
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1.2 - Receita de Contribuições |
130.000,00 |
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1.3 - Receita Patrimonial |
134.000,00 |
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1.4 - Receita de Serviços |
102.000,00 |
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1.7 - Transferências Correntes |
26.521.000,00 |
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( - ) - Deduções da Receita do FUNDEB |
- 3.490.000,00 |
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1.9 - Outras Receitas Correntes |
298.000,00 |
|
(-) Deduções da Receita |
-71.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
Em R$ |
|
2.1 - Alienação de Bens |
100.000,00 |
|
2.2 - Transferências de Capital |
4.280.000,00 |
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TOTAL |
31.200.000,00 |
Parágrafo Único - O detalhamento da receita do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vera - VERA-PREVI, anexo à presente Lei, será realizado de acordo com o seguinte desdobramento:
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1 – RECEITAS CORRENTES |
Em R$ |
|
1.1 - Receita de Contribuição |
1.571.000,00 |
|
1.3 - Receitas Patrimoniais |
130.000,00 |
|
1.9 - Outras Receitas Correntes |
8.368,00 |
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TOTAL |
1.710.000,00 |
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
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1 – POR FUNÇÕES DO GOVERNO |
Em R$ |
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Legislativa |
1.250.000,00 |
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Administração |
3.758.000,00 |
|
Assistência Social |
1.910.000,00 |
|
Saúde |
6.892.000,00 |
|
Educação |
8.935.000,00 |
|
Cultura |
546.000,00 |
|
Urbanismo |
6.032.000,00 |
|
Saneamento |
110.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
19.000,00 |
|
Agricultura |
696.000,00 |
|
Transporte |
230.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
520.000,00 |
|
Encargos Especiais |
251.090,00 |
|
Reserva de Contingência |
50.000,00 |
|
TOTAL |
31.200.000,00 |
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2 – POR PROGRAMAS DO GOVERNO |
Em R$ |
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0001 |
Gestão e Manutenção do Legislativo |
1.250.000,00 |
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0002 |
Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito |
640.000,00 |
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0003 |
Transparência e Eficiência nos Gastos Públicos |
195.000,00 |
|
0004 |
Gestão Política da Secretaria de Administração e Finanças |
2.573.000,00 |
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0006 |
Operações Especiais |
251.090,00 |
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0007 |
Gestão Política da Secretaria de Governo |
150.000,00 |
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0008 |
Gestão Política da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes |
1.693.000,00 |
|
0009 |
Gestão Política da Secretaria de Agric. Pec. e Ass. Fundiária |
661.000,00 |
|
0010 |
Gestão Política da Secretaria de Saúde |
3.210.000,00 |
|
0011 |
Gestão Política da Secretaria de Infraestrutura de Obras |
2.358.000,00 |
|
0013 |
Gestão Política da Secretaria de Assistência Social |
1.193.000,00 |
|
0015 |
Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município |
4.020.000,00 |
|
0016 |
Acesso dos Alunos a Rede Escolar |
890.000,00 |
|
0017 |
Merenda Escolar de Qualidade |
410.000,00 |
|
0018 |
Educação Básica de Qualidade |
5.537.000,00 |
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0019 |
Educação Para Todos |
80.000,00 |
|
0020 |
Desenvolvimento do Esporte e Atividade Motoras |
400.000,00 |
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0021 |
Serviços de Limpeza Publica |
419.000,00 |
|
0022 |
Cidade Iluminada |
250.000,00 |
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0023 |
Política de Desenvolvimento Produtivo e Ambiental |
14.000,00 |
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0025 |
Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Agrícola |
40.000,00 |
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0026 |
Proteção Social Básica - Município que Acolhe e Protege |
399.000,00 |
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0027 |
Índice de Gestão Descentralizada- IGD |
23.000,00 |
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0028 |
Apoio à Criança e ao Adolescente |
97.000,00 |
|
0029 |
Município Melhor no Social |
35.000,00 |
|
0030 |
Fomento ao Comercio ao Trabalho, Emprego e Renda |
38.000,00 |
|
0031 |
Morar Bem |
50.000,00 |
|
0032 |
Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS |
3.245.000,00 |
|
0033 |
Promoção a Saúde de Qualidade |
332.000,00 |
|
0034 |
Valorização Promoção e Acesso a Cultura e Turismo |
496.910,00 |
|
0048 |
Cidade Inteligente |
200.000,00 |
|
9999 |
Reserva de Contingencia |
50.000,00 |
|
TOTAL |
31.200.000,00 |
|
|
3 – POR CATEGORIA ECONÔMICA DO GOVERNO |
Em R$ |
|
Despesas Correntes |
26.170.000,00 |
|
Despesas de Capital |
4.980.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
50.000,00 |
|
TOTAL |
31.200.000,00 |
|
4 – POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO GOVERNO |
Em R$ |
|
01 - CÂMARA MUNICIPAL |
1.250.000,00 |
|
01 - Câmara Municipal |
1.250.000,00 |
|
02 - GABINETE DO PREFEITO |
825.000,00 |
|
01 - Chefe de Gabinete |
825.000,00 |
|
03 - SEC. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS |
2.824.090,00 |
|
01 - Gabinete do Secretário |
2.824 090,00 |
|
04 - SEC. DE OBRAS, VIAÇAO E SERV. URBANOS |
6.457.000,00 |
|
01 - Gabinete do Secretario |
6.257.000,00 |
|
02 - Departamento Rodoviário |
200.000,00 |
|
05 - SEC. AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO |
715.000,00 |
|
01 - Gabinete do Secretario |
715.000,00 |
|
06 - SEC. DE SAÚDE E SANEAMENTO |
6.992.000,00 |
|
01 - Gabinete do Secretário |
2.208.000,00 |
|
02 - Fundo Municipal de Saúde |
4.784.000,00 |
|
07 - SEC. MUNIC. DE EDUC/ CULT. E DESP |
10.016.910,00 |
|
01 - Gabinete Do Secretário |
4.500.000,00 |
|
02 - Fundo Municipal de Educação |
250.000,00 |
|
03 - Fundeb 60% |
2.790.000,00 |
|
04 - Fundeb 40% |
1.410.000,00 |
|
05 - Departamento de Cultura |
546.910,00 |
|
06 - Departamento de Desporto |
520.000,00 |
|
08 - SEC. ASSIST. SOCIAL, TRAB. E CIDADANIA |
1.910.000,00 |
|
01 - Gabinete da Sec. de Assistência Social |
711.000,00 |
|
02 - Fundo Municipal de Assistência Social |
969.000,00 |
|
03 - Fundo Municipal dos Diretos da Criança e Adolescente |
182.000,00 |
|
10 - SEC. DE GOVERNO |
160.000,00 |
|
01 - Gabinete do Secretário |
160.000,00 |
|
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
50.000,00 |
|
99 - Reserva de Contingência |
50.000,00 |
|
TOTAL |
31.200.000,00 |
Parágrafo Único - O detalhamento da despesa do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vera - VERA-PREVI, anexo à presente lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
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1 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO |
Em R$ |
|
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL |
1.710.000,00 |
|
2 - POR PROGRAMAÇÃO |
Em R$ |
|
Gestão e Manutenção do RPPS |
1.710.000,00 |
|
TOTAL |
1.710.000,00 |
|
3 - POR CATEGORIA ECONÔMICA |
Em R$ |
|
Despesas Correntes |
1.181.000,00 |
|
Despesas de Capital |
3.600,00 |
|
Reserva de Contingência |
524.500,00 |
|
TOTAL |
1.710.000,00 |
|
4 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
Em R$ |
|
1 - Previdência dos Servidores de Vera |
1.710.000,00 |
|
TOTAL |
1.710.000,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, mediante remanejamento, transposições e transferências, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, entre as secretarias e unidades orçamentárias, do saldo das dotações, dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, perfazendo o valor de R$ 9.873.000,00 (nove milhões e oitocentos e setenta e três mil reais) e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;
Parágrafo Único - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:
I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a Pessoal e Encargos Sociais;
II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014.
NILSO JOSE VIGOLO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joedson Amaral de Oliveira
Código Identificador:FD9BF3F1