ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.117/2014 - LOA-2015

LEI Nº 1.117/2014

DATA: 27 de novembro de 2014.

 

SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Vera, Estado de Mato Grosso, para o exercício Financeiro de 2015, e dá outras providências.

 

O SR. NILSO JOSE VIGOLO, PREFEITO MUNICIAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI FAZ SABER QUE CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vera, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2015, em igual valor de R$ 32.910.000,00 (trinta e dois milhões e novecentos e dez mil reais), sendo R$ 31.200.000,00 (trinta e um milhões e duzentos mil reais) para a administração Direta e para o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vera - VERA-PREVI, Administração Indireta, no valor de R$ 1.710.000,00 (um milhão e setecentos e dez mil reais assim distribuído:

 

Orçamento Fiscal:

R$ 22.298.000,00 e

Orçamento da Seguridade Social:

R$ 10.612.000,00

TOTAL

R$ 32.910.000,00

 

Art. 2º - A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:

 

RECEITAS CORRENTES

Em R$

1.1 - Receita Tributária

2.826.000,00

(-) Deduções da Receita

-30.000,00

1.2 - Receita de Contribuições

130.000,00

1.3 - Receita Patrimonial

134.000,00

1.4 - Receita de Serviços

102.000,00

1.7 - Transferências Correntes

26.521.000,00

( - ) - Deduções da Receita do FUNDEB

- 3.490.000,00

1.9 - Outras Receitas Correntes

298.000,00

(-) Deduções da Receita

-71.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

Em R$

2.1 - Alienação de Bens

100.000,00

2.2 - Transferências de Capital

4.280.000,00

TOTAL

31.200.000,00

 

Parágrafo Único - O detalhamento da receita do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vera - VERA-PREVI, anexo à presente Lei, será realizado de acordo com o seguinte desdobramento:

1 – RECEITAS CORRENTES

Em R$

1.1 - Receita de Contribuição

1.571.000,00

1.3 - Receitas Patrimoniais

130.000,00

1.9 - Outras Receitas Correntes

8.368,00

TOTAL

1.710.000,00

 

Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

 

1 – POR FUNÇÕES DO GOVERNO

Em R$

Legislativa

1.250.000,00

Administração

3.758.000,00

Assistência Social

1.910.000,00

Saúde

6.892.000,00

Educação

8.935.000,00

Cultura

546.000,00

Urbanismo

6.032.000,00

Saneamento

110.000,00

Gestão Ambiental

19.000,00

Agricultura

696.000,00

Transporte

230.000,00

Desporto e Lazer

520.000,00

Encargos Especiais

251.090,00

Reserva de Contingência

50.000,00

TOTAL

31.200.000,00

 

2 – POR PROGRAMAS DO GOVERNO

Em R$

0001

Gestão e Manutenção do Legislativo

1.250.000,00

0002

Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito

640.000,00

0003

Transparência e Eficiência nos Gastos Públicos

195.000,00

0004

Gestão Política da Secretaria de Administração e Finanças

2.573.000,00

0006

Operações Especiais

251.090,00

0007

Gestão Política da Secretaria de Governo

150.000,00

0008

Gestão Política da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

1.693.000,00

0009

Gestão Política da Secretaria de Agric. Pec. e Ass. Fundiária

661.000,00

0010

Gestão Política da Secretaria de Saúde

3.210.000,00

0011

Gestão Política da Secretaria de Infraestrutura de Obras

2.358.000,00

0013

Gestão Política da Secretaria de Assistência Social

1.193.000,00

0015

Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município

4.020.000,00

0016

Acesso dos Alunos a Rede Escolar

890.000,00

0017

Merenda Escolar de Qualidade

410.000,00

0018

Educação Básica de Qualidade

5.537.000,00

0019

Educação Para Todos

80.000,00

0020

Desenvolvimento do Esporte e Atividade Motoras

400.000,00

0021

Serviços de Limpeza Publica

419.000,00

0022

Cidade Iluminada

250.000,00

0023

Política de Desenvolvimento Produtivo e Ambiental

14.000,00

0025

Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Agrícola

40.000,00

0026

Proteção Social Básica - Município que Acolhe e Protege

399.000,00

0027

Índice de Gestão Descentralizada- IGD

23.000,00

0028

Apoio à Criança e ao Adolescente

97.000,00

0029

Município Melhor no Social

35.000,00

0030

Fomento ao Comercio ao Trabalho, Emprego e Renda

38.000,00

0031

Morar Bem

50.000,00

0032

Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS

3.245.000,00

0033

Promoção a Saúde de Qualidade

332.000,00

0034

Valorização Promoção e Acesso a Cultura e Turismo

496.910,00

0048

Cidade Inteligente

200.000,00

9999

Reserva de Contingencia

50.000,00

TOTAL

31.200.000,00

 

3 – POR CATEGORIA ECONÔMICA DO GOVERNO

Em R$

Despesas Correntes

26.170.000,00

Despesas de Capital

4.980.000,00

Reserva de Contingência

50.000,00

TOTAL

31.200.000,00

 

4 – POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO GOVERNO

Em R$

01 - CÂMARA MUNICIPAL

1.250.000,00

01 - Câmara Municipal

1.250.000,00

02 - GABINETE DO PREFEITO

825.000,00

01 - Chefe de Gabinete

825.000,00

03 - SEC. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS

2.824.090,00

01 - Gabinete do Secretário

2.824 090,00

04 - SEC. DE OBRAS, VIAÇAO E SERV. URBANOS

6.457.000,00

01 - Gabinete do Secretario

6.257.000,00

02 - Departamento Rodoviário

200.000,00

05 - SEC. AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO

715.000,00

01 - Gabinete do Secretario

715.000,00

06 - SEC. DE SAÚDE E SANEAMENTO

6.992.000,00

01 - Gabinete do Secretário

2.208.000,00

02 - Fundo Municipal de Saúde

4.784.000,00

07 - SEC. MUNIC. DE EDUC/ CULT. E DESP

10.016.910,00

01 - Gabinete Do Secretário

4.500.000,00

02 - Fundo Municipal de Educação

250.000,00

03 - Fundeb 60%

2.790.000,00

04 - Fundeb 40%

1.410.000,00

05 - Departamento de Cultura

546.910,00

06 - Departamento de Desporto

520.000,00

08 - SEC. ASSIST. SOCIAL, TRAB. E CIDADANIA

1.910.000,00

01 - Gabinete da Sec. de Assistência Social

711.000,00

02 - Fundo Municipal de Assistência Social

969.000,00

03 - Fundo Municipal dos Diretos da Criança e Adolescente

182.000,00

10 - SEC. DE GOVERNO

160.000,00

01 - Gabinete do Secretário

160.000,00

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

50.000,00

99 - Reserva de Contingência

50.000,00

TOTAL

31.200.000,00

 

Parágrafo Único - O detalhamento da despesa do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vera - VERA-PREVI, anexo à presente lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO

Em R$

09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.710.000,00

 

2 - POR PROGRAMAÇÃO

Em R$

Gestão e Manutenção do RPPS

1.710.000,00

TOTAL

1.710.000,00

 

3 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

Em R$

Despesas Correntes

1.181.000,00

Despesas de Capital

3.600,00

Reserva de Contingência

524.500,00

TOTAL

1.710.000,00

 

4 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Em R$

1 - Previdência dos Servidores de Vera

1.710.000,00

TOTAL

1.710.000,00

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares, mediante remanejamento, transposições e transferências, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, entre as secretarias e unidades orçamentárias, do saldo das dotações, dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, perfazendo o valor de R$ 9.873.000,00 (nove milhões e oitocentos e setenta e três mil reais) e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;

Parágrafo Único - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:

I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a Pessoal e Encargos Sociais;

II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios;

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014.

 

NILSO JOSE VIGOLO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joedson Amaral de Oliveira
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