ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 043/2011 -ART 170, III - ABANDONO DE EMPREGO

LEI 043/2011- ART 170, III

 

A Secretaria Municipal de Administração de Brasnorte –MT, pelo seu Secretario SR. Elir Alberto Barkert, no uso de suas atribuições e em cumprimento de suas responsabilidades, considerando que a Prefeitura Municipal de Brasnorte –MT, concedeu Licença para tratamento de Saúde á Servidora Lucilene Maria da Silva, conforme o que dispõe o Art. 108 da Lei Municipal 043/2011 “da licença para tratamento de saúde”. O período em que a servidora ficou licenciada foi de 01/11/2007 a 31/05/2011, retornando somente para a retirada de férias e que no período de 04/08/2011 a 20/02/2013 a servidora novamente se encontrava de licença para tratamento de saúde, quando, novamente retornou somente para retirada de suas férias e iniciou novo período de licença saúde de 15/04/2013 até a data presente, a servidora não apresentou mais atestados e nem o resultado do pedido de aposentadoria via judicial, também não retornou ás suas atividades funcionais.

Desta forma, o Município de Brasnorte –MT, pelo seu Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Administração NOTIFICA, a servidora LUCILENE MARIA DA SILVA – RG 2147092 SSP/PR e CPF/MF 517.811.909-68, para que a mesma retorne ao exercício de suas funções de Agente Epidemiológico, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta, sob pena de ser considerado abandono de emprego, na forma da lei.

 

ELIR ALBERTO BARKERT

Secretario Municipal de Administração


Publicado por:
Laisa Angelica de Melo da Silva
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