ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 30/2014

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Maria da Penha Gomes."

 

O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

 

Considerando o Art. 6º, inciso I, II e III, IV e parágrafo único, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº41/2003 e combinado com art. 79, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n. º 396 de 04 de janeiro de 2006, que rege a previdência municipal de Rio Branco, combinado ainda com a Lei nº 295/2001 a qual dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos de Rio Branco; c/c tabela em anexo do Decreto nº 17/2014 o qual dispõe sobre os reajustes salariais do magistério do município de Rio Branco;

 

Resolve:

 

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Maria da Penha Gomes, brasileira, portadora do RG n.º 358.624 - SSP/MT, e do CPF sob n.º 298.594.761-87, residente e domiciliada no Município de Rio Branco, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “D”, Nível 03, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer, devidamente matriculada sob o n.º 95, com proventos Integrais, conforme processo administrativo do PREVIRB n.º 2014.04.00028P, a partir de 01/08/2014, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de agosto de 2014, revogados as disposições em contrário.

 

Registre-se,

publique-se,

cumpre-se.

 

Rio Branco/MT, 14 de agosto de 2014.

 

JEOZAFA MORAES DE CASTRO

Secretário Mun. de Administração

 

Homologo:

 

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
Código Identificador:FDD9A127