ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº565/2014
LEI: Nº 565/2014
DATA: 12 DE SETEMBRO DE 2014.
Súmula : “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 00562/2014 (LDO/2015), e dá outras providências.”
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Programa 0025 – Desenvolvimento Sustentável da Agricultura e Agropecuária a ação 1051 – AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO , na dotação 4.4.90, alterando dessa forma o Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades, constantes na lei 0562/2014 (LDO/2015).
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SANTA CARMEM-MT
Em, 12 de Setembro de 2014.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:FDE8F818