ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
LEI PCCS CÂMARA DE INDIAVAI

Lei Complementar n.º 001/2013

 

“Dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de Indiavaí e dá outras providências”.

 

Ivailton Gouveia Borges, Presidente da Câmara Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 170 paragrafo segundo, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele PROMULGA a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Indiavaí, de regime único estatutário, cria cargos e funções, institui carreiras e novas escalas de vencimentos.

 

Parágrafo único. Esta lei dispõe sobre o quadro permanente de pessoal, sendo matéria de lei específica a disciplina da contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.

 

TÍTULO II

DOS CONCEITOS

 

Art. 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se:

 

I - Plano de Carreira - conjunto de diretrizes e normas que informam, disciplinam e estabelecem a estrutura do quadro de pessoal e a progressão funcional, e estabelece os respectivos vencimentos.

 

II - Carreira - conjunto de classes funcionais escalonadas que enseja a progressão do servidor a cargo superior na estrutura da carreira.

 

III - Cargos públicos - plexos unitários de competências, criados por lei, com denominação própria e número certo, relativos ao exercício de atividades permanentes, a serem exercidas por um agente, sob regime de natureza estatutária.

 

IV - Cargo de provimento efetivo – o cargo destinado a ser provido em caráter definitivo, mediante concurso público se isolado ou de classe inicial de determinada carreira, ou mediante progressão vertical se pertencente a classes intermediárias ou final da carreira.

 

V - Cargo isolado – o cargo que não se escalona em classes, não integrando carreira alguma.

VI - Cargo de carreira – o cargo escalonado em classes funcionais, ensejando aos servidores que o titularizam progressão horizontal.

 

VII - Cargo de provimento em comissão – o cargo de direção, chefia ou assessoramento, de livre nomeação e exoneração.

 

VIII - Função Gratificada – conjunto de responsabilidades e atribuições adicionais, instituído por lei e conferido transitoriamente a um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Indiavaí.

 

IX - Quadro de Pessoal - conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções gratificadas.

 

X - Enquadramento - deslocamento de servidor para novo cargo, em razão da correlação de atribuições e responsabilidades, e nível de escolaridade.

 

XI - Vencimento padrão - retribuição pecuniária legalmente prevista pelo exercício do cargo público.

 

XII - Remuneração – consiste no vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

 

XIII - Servidor – aquele que integra o quadro de pessoal.

 

XIV - Progressão funcional – passagem do servidor titular de cargo de provimento efetivo para nivel ou classe superior, sem mudança de cargo.

 

TÍTULO III

DA ESTRUTURA BÁSICA DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS

 

Art. 3º. O plano de cargos e vencimentos da Câmara Municipal de Indiavaí compreende:

 

I - Quadro de pessoal;

 

II - Jornada de trabalho;

 

III - Formas de provimento dos cargos;

 

IV - Plano de carreira;

 

V - Cargos em comissão;

 

VI - Funções gratificadas;

 

VII - Enquadramento;

 

VIII - Sistema de Gerenciamento de Desempenho;

 

IX - Valorização do servidor.

 

CAPÍTULO I

DO QUADRO DE PESSOAL

 

Art. 4º. O quadro de pessoal da Câmara Municipal de Indiavaí fica composto, com as descrições e os requisitos exigidos para a investidura para os cargos de nível superior, médio e operacional e compreende os cargos de provimento efetivo, os de provimento em comissão e as funções gratificadas constantes dos Anexos I a III, integrantes desta lei.

 

Art. 5°. Os cargos de provimento efetivo ficam distribuídos em 10 (dez) niveis e até 3 (três) classes.

 

§ 1º. O grau indica a posição do servidor na respectiva carreira, segundo seu enquadramento funcional em decorrência da progressão vertical.

 

§2º. A classe indica a posição do servidor na respectiva carreira, segundo seu enquadramento funcional em decorrência da progressão horizontal.

 

Art. 6°. A cada cargo de provimento em comissão corresponde vencimento fixo, sem qualquer escalonamento em graus ou classes, nos termos previstos no Anexo II desta lei.

 

Art. 7°. Os nomeados para o exercício de função gratificada receberão, a título de gratificação de função, os valores fixados no Anexo III desta lei.

 

CAPÍTULO II

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 8º. A jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Indiavaí será de 30 (trinta) horas semanais e 20 horas semanais conforme anexos.

 

Art. 9º. O Presidente da Câmara Municipal, sempre que necessário, para atendimento do interesse público, poderá convocar servidores que estejam legalmente obrigados a uma jornada de trabalho inferior, para realizarem jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

§1º. Aos servidores convocados para exercerem jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, será devida a Gratificação de Regime Integral (GRI), equivalente a 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três décimos por cento) do vencimento padrão do servidor para os servidores com jornada semanal de 30 (trinta) horas;

 

§2º. Os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão não farão jus à percepção do adicional por horas extras de trabalho.

 

CAPÍTULO III

DAS FORMAS DE PROVIMENTO

 

Art. 10º. A investidura em cargo de provimento efetivo, isolado ou inicial de cada carreira, dar-se-á mediante a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, considerando:

 

I - comprovação da titulação ou habilitação exigida para exercício do cargo;

 

II - quitação com as obrigações militares e eleitorais;

 

III - gozo de boa saúde física e mental;

 

IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

 

V - pleno gozo de seus direitos políticos; e

 

VI - comprovação de outros requisitos essenciais ao exercício do cargo objeto do concurso.

 

§ 1°. Comprovada a existência de vagas a serem preenchidas, e a inexistência de candidatos aprovados em concursos ainda em vigor, deverá ser realizado novo concurso público para preenchimento das vagas existentes.

 

§ 2°. O prazo de validade do concurso público será aquele fixado no Edital, que não excederá a 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

 

Art. 11º. O estágio probatório será de 03 (três) anos, a contar da data do início do exercício, findo o qual será procedida avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

 

§ 1º. A avaliação especial de desempenho, assim como a avaliação de desempenho individual para fins de progressão na carreira, será realizada anualmente e considerará:

 

I - assiduidade;

 

II - pontualidade;

 

III - produtividade;

 

IV - ocorrências disciplinares negativas;

 

V - qualificação.

 

§ 2º. O período de estágio probatório ficará suspenso para aqueles servidores que ainda não cumpriram todos os requisitos previstos no parágrafo anterior deste artigo.

 

TÍTULO IV

DO PLANO DE CARREIRA

 

Art. 12º. Ressalvado o provimento inicial mediante prévia aprovação em concurso público, o servidor poderá progredir funcionalmente mediante:

 

I - Progressão vertical, caracterizada pela mudança sequencial de nível, representado por algarismo, sem alteração da denominação do cargo.

 

II - Progressão horizontal, caracterizada pela mudança seqüencial de classe na respectiva carreira, representada por letras do alfabeto, sem alteração da denominação do cargo.

 

Art. 13. Os titulares de cargos efetivos isolados e estruturados terão direito à progressão vertical e horizontal, conforme planilha de progressão constante do Anexo V desta Lei.

 

CAPÍTULO I

DA PROGRESSÃO VERTICAL

 

Art. 14º. A progressão vertical (nível) representada em forma de algarismos dar-se-á por tempo de efetivo exercício no serviço, observado o interstício de 03 (três) anos para cada evolução.

 

Parágrafo único. Para os efeitos da contagem de tempo para a progressão vertical, considerar-se-á como de efetivo exercício o afastamento por motivos de:

 

I-férias;

 

II-exercício de cargo de livre provimento em comissão em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;

 

III-participação em programa de treinamento ou capacitação, oferecido pela Câmara Municipal de Indiavaí ou por esta autorizado, quando custeado pelo próprio servidor;

 

IV - candidatura a cargo eletivo, durante o lapso de tempo entre o registro eleitoral e até o 15º (décimo quinto) dia após a eleição;

 

V-júri e outros serviços obrigatórios por lei;

 

VI-estudo no Brasil ou no exterior, quando autorizado o afastamento pelo Presidente do Legislativo Municipal, observado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses;

 

VII-licença:

 

a)à gestante, à adotante e à paternidade;

 

b) por motivo de casamento e luto, até 07 (sete) dias;

 

c) licença-prêmio por assiduidade;

 

d)para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à Câmara Municipal de Indiavaí, em cargo de provimento efetivo;

 

e) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros;

 

f)por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

 

g)por convocação para o serviço militar;

 

h) por motivo de doença em pessoa da família, concedida na forma da Lei.

 

VIII - recolhimento à prisão, se absolvido no final;

 

IX - prisão preventiva, se absolvido no final;

 

Art. 15º. A cada progressão vertical, representada pela mudança de grau na carreira, o servidor fará jus a um aumento de 3,77% (três inteiros e setenta e sete décimos) por cento sobre seu vencimento padrão inicial, excluindo-se para fins de cálculo, qualquer adicional ou gratificação percebida pelo servidor.

 

CAPÍTULO II

DA PROGRESSÃO HORIZONTAL

 

Art. 16º. A Carreira dos Profissionais da Câmara Municipal de Indiavaí – MT estrutura – se na linha horizontal, em classe representada por letras maiúsculas, em conformidade com a respectiva habilitação, titulação, capacitação e aperfeiçoamento.

 

I - Profissional de nível superior da Câmara Municipal de Indiavaí – MT.

Classe A: habilitação em Nível Superior, com registro nos respectivos conselhos de classe;

Classe B: 01 (um) titulo de pós – graduação lato sensu;

Classe C: requisito da classe B mais um titulo de pós-graduação lato sensu, ou requisito da classe B mais 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ ou capacitação profissional.

 

II - Profissional de nível Médio da Câmara Municipal de Indiavaí – MT.

Classe A: habilitação em Nível Médio, com Reconhecimento do Ministério da Educação - MEC.

Classe B: Requisitos da Classe A, mais 100 (cem) horas de curso de qualificação, ou aperfeiçoamento na área de atuação.

Classe C: Ensino Superior

 

III - Profissional de Ensino fundamental da Câmara Municipal de Indiavaí – MT.

Classe A: Escolaridade Ensino Fundamental.

Classe B: habilitação em Nível Médio, com Reconhecimento do Ministério da Educação – MEC.

Classe C: Ensino Superior

 

§ 1º - O servidor fará jus a progressão horizontal de uma classe para outra no interstício de (03) três anos.

 

§ 2º - Os cursos de extensão, especialização ou aperfeiçoamento somente serão considerados para os fins da progressão horizontal quando tiverem relação direta com a atuação profissional do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, considerando-se, ainda, a utilidade do curso realizado em face da atual lotação do servidor.

 

§ 3º - O servidor deverá apresentar o comprovante de conclusão do curso realizado, junto à Presidência da Câmara, no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar de sua conclusão, requerendo sua consideração para fins de progressão horizontal.

 

§ 4º - O prazo estabelecido no parágrafo anterior não se aplica aos cursos realizados antes da edição da presente lei, que poderão ser apresentados até 12 (doze) meses após a publicação da mesma.

 

TÍTULO V

DA DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA E NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO

 

Art. 17º. As funções gratificadas, de livre designação e destituição pelo Presidente da Câmara Municipal, poderão ser conferidas aos servidores do quadro permanente e Comissionado da Câmara Municipal de Indiavaí que possuírem grau de escolaridade mínimo exigido para designação da função gratificada a ser desempenhada.

 

Art. 18º. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 19º. Os cargos em comissão, com as respectivas atribuições, carga horária e vencimento estão previstos no Anexo II desta lei.

 

Art. 20º. Os servidores nomeados para o exercício de função gratificada receberão, a título de gratificação de função, enquanto estiverem no exercício da referida função, os valores fixados no Anexo III desta lei.

 

Paragrafo único. Os valores descritos neste artigo serão reajustados com o mesmo índice da revisão anual geral conforme Artigo 31º §10º desta Lei.

 

Art. 21º. Os valores pagos aos servidores efetivos pelo exercício de função gratificada ou ocupação de cargo de provimento em comissão não se incorporam, para nenhum efeito, à remuneração do servidor, limitando-se seu pagamento exclusivamente ao período em que o servidor estiver exercendo a respectiva função ou cargo em comissão.

 

Art. 22º. É assegurado a todos os servidores efetivos que sejam designados para desempenhar função gratificada ou nomeados para ocupar cargos de provimento em comissão o direito de participar, em igualdade de condições com os demais, dos processos de progressão horizontal e vertical.

 

TÍTULO VI

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 23º. O enquadramento constitui direito pessoal do servidor ocupante de cargo do quadro permanente da Câmara Municipal de Indiavaí, que possua a habilitação necessária, respeitado eventual direito adquirido decorrente de sua investidura.

 

Art. 24º. O enquadramento de que trata este Título será efetuado de acordo com os seguintes critérios:

 

I - ingresso nos quadros da Câmara Municipal de Indiavaí mediante concurso público;

 

II - ter escolaridade compatível entre o cargo de origem e o cargo objeto do enquadramento;

 

Parágrafo único. O enquadramento será realizado considerando o posicionamento do servidor por aproximação de valor, respeitando-se sempre o vencimento padrão, se igual não houver.

 

Art. 25º. Não haverá redução de vencimentos em decorrência do enquadramento efetuado por esta Lei.

 

Art. 26º. O enquadramento na tabela salarial dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo que estiverem, na data de promulgação desta lei, no exercício de funções gratificadas ou em cargos de provimento em comissão, será efetuado considerando o vencimento padrão do cargo efetivo do servidor.

 

Art. 27º. O enquadramento de que trata este Título será formalizado por apostila ao título de nomeação do servidor.

 

Art. 28º. Para fins de enquadramento dos servidores quando da expedição desta lei não será considerada a distribuição dos cargos em classes estabelecida no Anexo IV.

 

TÍTULO VII

DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE DESEMPENHO

 

Art. 29º. Denomina-se Sistema de Gerenciamento de Desempenho, o conjunto de procedimentos e instrumentos de gestão de recursos humanos, que visa estimular, monitorar, avaliar e reconhecer o desenvolvimento e o desempenho profissional individual e de equipes, dos servidores da Câmara Municipal de Indiavaí.

 

Art. 30º. O Sistema de Gerenciamento de Desempenho será orientado pelas seguintes diretrizes:

 

I - Qualificação profissional do servidor: consiste na formação, treinamento, desempenho no trabalho e compromisso com os resultados da Câmara Municipal de Indiavaí;

 

II - Utilização de critérios e fatores objetivos para determinar a qualificação profissional do servidor;

 

III - Avaliação anual de desempenho individual.

 

Parágrafo único. A avaliação anual de desempenho de que trata esta lei tornar-se-á obrigatória após 06 (seis) meses a contar da promulgação desta lei.

 

TÍTULO VIII

DA VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR

 

Art. 31º. A Câmara Municipal promoverá a valorização do servidor público, assegurando-lhes, nos termos do Plano de Carreira:

 

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas situações excepcionais, nos termos da lei e da Constituição Federal;

 

II - irredutibilidade de vencimentos;

 

III - aperfeiçoamento e qualificação;

 

IV - progressão funcional.

 

§1º. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, cujo requisito para investidura seja ser alfabetizado ou ensino fundamental, que completar o ensino médio e comprovar essa situação, terá direito a uma progressão horizontal, independentemente do atendimento das exigências contidas no art. 16 desta Lei.

 

§2º. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, cujo requisito para investidura seja o ensino médio, que completar o ensino superior e comprovar essa situação, terá direito a uma progressão horizontal, independentemente do atendimento das exigências contidas no art. 16 desta Lei.

 

§3º. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, cujo requisito para investidura seja o ensino superior, que completar curso de mestrado ou doutorado e comprovar essa situação, terá direito a uma progressão horizontal, independentemente do atendimento das exigências contidas no art. 16 desta Lei.

 

§4º. Para os fins da progressão estabelecida nos § 1º, 2º e 3º deste artigo serão considerados os cursos concluídos pelo servidor durante toda a sua vida funcional, desde que os mesmos não tenham sido utilizados para fins de progressão na carreira.

 

§5º. Para fins da progressão horizontal dos servidores, prevista neste artigo, não será considerada a distribuição dos cargos em classes estabelecida no Anexo IV.

 

§6º. A progressão horizontal prevista neste artigo terá como base obrigatoriamente a referência inicial da classe à qual tenha sido promovido o servidor.

 

§7º. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, cujo requisito para investidura seja o ensino superior, que completar o curso de especialização com carga horária de no mínimo 360 (trezentas e sessenta) e comprovar essa situação, terá direito a uma progressão vertical, independentemente do atendimento das exigências de tempo contida no art. 14 “caput” desta Lei.

§8º. O servidor público efetivo só poderá se valer uma única vez das possibilidades de mudança de grau e classe previstos nos parágrafos acima.

§9º. Os cursos de especialização, mestrado e doutorado usados para progressão vertical e horizontal, previstos nos parágrafos acima, não poderão ser utilizados novamente pelo servidor para progressão na carreira.

§10º. A revisão anual geral dos vencimentos dos servidores, de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, será apurada no mês de abril e aplicada aos vencimentos dos servidores no mês de maio, por meio da incidência do IPC - Índice de Preços ao Consumidor, divulgado pela FIPE.

 

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 32º. Fica revogada na íntegra a Lei Complementar 001/2009 e a Lei 514/2012.

 

Art. 33º. As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 34º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, em 21 (vinte e um) de 09 (setembro) de 2013 (dois mil e treze).

 

IVAILTON GOUVEIA BORGES

Presidente da Câmara Municipal 


Publicado por:
Douglas Ribeiro Machado
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