ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2014

(QUE ALTERA OS ANEXOS II E III E PARAGRAFO I, ALÍNEA A e B, DO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 013/2008 “QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA)

 

Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o paragrafo I, alínea a e b, do Art. 25 da Lei Complementar nº 013/2008, que passa a ter nova redação, conforme segue abaixo:

 

Art. 25. O professor ocupante de cargo, integrantes da carreira prevista nesta Lei, é remunerado como mensalistas com a jornada de trabalho, de vinte, trinta ou quarenta horas semanais, que equivalerá ao exercício de um cargo.

§1º. A jornada prevista no caput deste artigo será dividida em:

a) 70% (Setenta por cento) de horas-aula;

b) 30% (trinta por cento) de horas-atividade.

 

Art. 2º - Fica alterado os anexos II e III, que passa a ter nova redação, conforme abaixo:

 

ANEXO II

 

Professor - 20 Horas

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,50

C - 1,65

D - 1,85

1

848,70

1.273,05

1.400,36

1.570,10

2

865,67

1.298,51

1.428,36

1.601,50

3

882,99

1.324,48

1.456,93

1.633,53

4

900,65

1.350,97

1.486,07

1.666,20

5

918,66

1.377,99

1.515,79

1.699,52

6

937,03

1.405,55

1.546,11

1.733,51

7

955,77

1.433,66

1.577,03

1.768,18

8

974,89

1.462,33

1.608,57

1.803,55

9

994,39

1.491,58

1.640,74

1.839,62

10

1.014,28

1.521,41

1.673,55

1.876,41

11

1.034,56

1.551,84

1.707,02

1.913,94

12

1.055,25

1.582,88

1.741,17

1.952,22

13

1.076,36

1.614,54

1.775,99

1.991,26

14

1.097,88

1.646,83

1.811,51

2.031,09

15

1.119,84

1.679,76

1.847,74

2.071,71

16

1.142,24

1.713,36

1.884,69

2.113,14

17

1.165,08

1.747,62

1.922,39

2.155,40

18

1.188,38

1.782,58

1.960,84

2.198,51

19

1.212,15

1.818,23

2.000,05

2.242,48

20

1.236,40

1.854,59

2.040,05

2.287,33

21

1.261,12

1.891,69

2.080,85

2.333,08

22

1.286,35

1.929,52

2.122,47

2.379,74

23

1.312,07

1.968,11

2.164,92

2.427,33

24

1.338,31

2.007,47

2.208,22

2.475,88

25

1.365,08

2.047,62

2.252,38

2.525,40

 

ANEXO III

 

Supervisor e Orientador Escolar - 30 Horas

Nível/Classe

A - 1,00

B - 1,50

C - 1,65

D - 1,85

1

1.273,04

1.909,56

2.100,52

2.355,12

2

1.298,50

1.947,75

2.142,53

2.402,23

3

1.324,47

1.986,71

2.185,38

2.450,27

4

1.350,96

2.026,44

2.229,08

2.499,28

5

1.377,98

2.066,97

2.273,67

2.549,26

6

1.405,54

2.108,31

2.319,14

2.600,25

7

1.433,65

2.150,47

2.365,52

2.652,25

8

1.462,32

2.193,48

2.412,83

2.705,30

9

1.491,57

2.237,35

2.461,09

2.759,40

10

1.521,40

2.282,10

2.510,31

2.814,59

11

1.551,83

2.327,74

2.560,52

2.870,88

12

1.582,87

2.374,30

2.611,73

2.928,30

13

1.614,52

2.421,78

2.663,96

2.986,87

14

1.646,81

2.470,22

2.717,24

3.046,60

15

1.679,75

2.519,62

2.771,59

3.107,54

16

1.713,34

2.570,02

2.827,02

3.169,69

17

1.747,61

2.621,42

2.883,56

3.233,08

18

1.782,56

2.673,85

2.941,23

3.297,74

19

1.818,21

2.727,32

3.000,05

3.363,70

20

1.854,58

2.781,87

3.060,06

3.430,97

21

1.891,67

2.837,51

3.121,26

3.499,59

22

1.929,50

2.894,26

3.183,68

3.569,58

23

1.968,09

2.952,14

3.247,36

3.640,97

24

2.007,46

3.011,18

3.312,30

3.713,79

25

2.047,60

3.071,41

3.378,55

3.788,07

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de agosto de 2014.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

Alteração de Tabela de Remuneração

 

CUSTO ESTIMADO:

 

Ano

RCL

Gasto – (R$)

Percentual (%)

2.013

10.324.631,39

5.096.895,43

49,37

2.014

11.329.360,62

5.704.055,13

50,35

2.015

11.669.241,44

5.932.217,34

50,84

2.016

12.019.318,68

6.169.506,03

51,33

 

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de agosto de 2014.

 

MAURO ANDRÉ BUSINARO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

Alteração da Tabela de Remuneração

 

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

 

Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de agosto de 2014.

 

MAURO ANDRÉ BUSINARO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jéssica Bernardes Teixeira
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