ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2013
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2012, DE 19 DE JUNHO DE 2012, O CARGOS DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam criadas, dentro Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de que trata a Lei Complementar nº 002/2012 - PCCS, as vagas e regulamentações para o Cargo de Técnico Administrativo Educacional, nos termos do art. 7º, da citada Lei, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único: O cargo regulamentado por força desta Lei será incluído, inicialmente, no Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de Apoio Administrativo sem Profissionalização, previsto no Anexo – IV, da Lei Complementar nº 002/2012.
Artigo 2º - As vagas criadas e a serem preenchidas deverão corresponder, necessariamente, aos cargos e respectivos vencimentos iniciais constantes do quadro abaixo:
Nº de VAGAS CARGOS VENCIMENTOS INICIAIS
03 Técnico Administrativo Educacional R$ 715,30
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 20 de Junho de 2013.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Publicado por:
Otavio Luiz Fiel
Código Identificador:FE589CD9