ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 858 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012
LEI N° 858/2011 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012.
“Dispõe sobre concessão do Direito Real de Uso, mediante Contrato, de 2,58 Hec. Situado na Zona de Indústria AV-5/664 e AV-6/664, do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências”
VALDECIR LUIZ COLLE, Prefeito Municipal de Juscimeira Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a concessão do Direito Real de Uso, mediante Contrato, de 2,58 Hec. Situado na Zona de Indústria AV-5/664 e AV-6/664, medindo 25.775m2, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Juscimeira sob n. 882 e 883 do livro 02, para a Empresa CERÂMICA JUSCIMEIRA LTDA, destinado a dar suporte a instalação de uma Indústria Cerâmica, destinada a Fabricação de Artefatos de Cerâmica de Barro Cozido para uso na Construção.
Art. 2° - A Concessão do Direito Real de Uso da área mencionada na presente Lei será de 15 (quinze) anos.
Art. 3° - A referida área será revertida à propriedade do Município, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
I – Cessarem as razões que justificaram a Concessão;
II – Ao imóvel no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista.
Art. 4° - É vedado ao beneficiário a possibilidade de, ceder ou transferir a terceiros, sob qualquer título, o imóvel objeto desta concessão.
Art. 5° - Todos os encargos financeiros para a concretização da presente concessão correrão por conta do beneficiário.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado do Mato Grosso, aos 17 dias do Mês de Fevereiro de 2012.
VALDECIR LUIZ COLLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Santana Cardoso
Código Identificador:FE867409