ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.468/2012

LEI Nº 1.468/2012 DE 01 DE OUTUBRO DE 2012.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial proveniente de anulação de dotações orçamentárias para Conclusão da Obra de Pavimentação Asfáltica, e dá outras providências.

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2012, conforme discriminado abaixo:

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.002.

URBANIZAÇÃO

FUNÇÃO:

15.

Urbanismo

SUBFUNÇÃO:

451.

Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA:

0019.

Urbanização de vias.

PROJETO:

1.211.

Conclusão da Obra de Pavimentação Asfáltica

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

140.000,00

 

ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior terão como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA.

UNIDADE:

04.002

Urbanização

FUNÇÃO:

15

Urbanismo

SUBFUNÇÃO:

451

Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA:

0019

Urbanização de vias

PROJETO:

1.051

Pavimentação de vias urbanas

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

140.000,00

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte- MT, ao 01 (primeiro) dia do mês de outubro do ano de dois mil e doze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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