ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.983/2011
Que dispõe sobre aumento de alíquota orçamentária para atender suplementações de dotações orçamentárias.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em 4,30 % (Quatro vírgula trinta por cento) do total das despesas fixadas no Orçamento Programa do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso do exercício de 2.011, utilizando para esse fim, os recursos previstos no artigo 43º) Abertura dos Créditos Suplementares e Especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será procedida de exposição justificativa, § 1º - Consideram-se recursos, para o fim deste Art., desde que não comprometidos: Inciso III – Os Resultados de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei. (Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 2º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 13 dia do mês de Setembro de 2.011.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edirlei Soares da Costa
Código Identificador:FEAA9108