ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 382/2004

Súmula: Dispõe de Ponto de Embarque e Desembarque de passageiros de ônibus de transporte coletivo no município, e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam as empresas de ônibus de transportes coletivos municipais e intermunicipais, com itinerários na sede do município, obrigadas a manter os embarques e desembarques de passageiros, na Estação Rodoviária, localizada no canteiro da avenida José Francisco Otênio, saída para o Rio São João da Barra, com uso das plataformas para estacionamentos, exclusivos dos ônibus de lotação de passageiros, com proibição estendida à embarques de passageiros no perímetro urbano da cidade de Nova Bandeirantes.

 

P. Único – A Convergência imposta, de que trata o caput do art. 1º, desta Lei, visa a referência das empresas, quanto aos seus itinerários para o transporte de passageiros, no território do município e intermunicipais, bem como, a receita que se faz necessário à manutenção da estação rodoviária,  a ser fixado por Lei.

 

Art. 2º - A desobediência por parte das empresas de ônibus e similares, se comprovadas sujeitar-se-ão as seguintes penalidades.

 

- Multa de 01 (Um) salário mínimo nacional, por cada desobediência, até o limite de 03 (três) transgressões, cobrada pela prefeitura e restituída ao concessionário;

 

- Proibição de circulação no perímetro urbano da sede do município, e uso de rodovias municipais, na exploração comercial de transportes de passageiros.

 

Art. 3º - A administração da Estação Rodoviária de Nova Bandeirantes, no seu todo, será ordenada pelo concessionário, obedecido as exigências e regras constantes no contrato celebrado com as partes, Prefeitura Municipal, como concedente e  Manoel Garcia Filho,  como concessionário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições  em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal, em 30 de agosto de 2004.


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:FEB5B401