ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.147, DE 21 DE AGOSTO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso do lote 2-A, da quadra 52-A, com área de 720,00m², à Associação dos Colaboradores e Associados da Sicredi Ouro Verde - MT e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o do Poder Executivo Municipal a ceder o direito de uso, a título gratuito e pelo prazo de 10 (dez) anos, do lote 2-A, da quadra 52-A, com área de 720,00m² (setecentos e vinte metros quadrados), deste Município, parte da matrícula sob o n. 19.602, do Cartório do Registro de Imóveis de Sorriso, à Associação dos Colaboradores e Associados da Sicredi Ouro Verde - MT, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n. 70.482153/0001-06, com sede na Rua Tapera, n. 588-E, neste Município, com a finalidade de funcionamento de estacionamento público gratuito de segunda a sexta-feira e funcionamento de estacionamento da referida associação aos sábados, domingos e feriados.

 

Parágrafo único. No local destinado ao estacionamento deve ser afixada placa indicativa, em local visível, contendo os dizeres “Estacionamento Público”, informando os dias e horários de funcionamento, devendo, de segunda a sexta-feira, manter o portão aberto nos horários de funcionamento destinado a estacionamento público.

 

Art. 2º A presente cessão observará as seguintes condições resolutórias:

I - o imóvel cedido será utilizado única e exclusivamente para os fins a que se propõe, ou seja, para funcionamento de estacionamento público gratuito de segunda a sexta-feira e estacionamento da referida associação aos sábados, domingos e feriados;

II - não poderá ser transferida a terceiros durante seu prazo de vigência;

III - não poderá a cessionária ter suas atividades paralisadas por período superior a 90 (noventa) dias;

IV - a cessionária manterá o estacionamento em boas condições de uso, compreendido por plantio e manutenção de árvores e pavimento com pedrisco;

 

Art. 3º A partir da vigência desta Lei a Associação dos Colaboradores e Associados da Sicredi Ouro Verde - MT fluirá do terreno e responderá por todos os encargos que porventura venham a incidir sobre o imóvel.

Parágrafo único. A presente cessão poderá ser prorrogada, desde que, por interesse de ambas as partes.

 

Art. 4º Resolve-se, a qualquer tempo esta cessão, por interesse público ou com o descumprimento de quaisquer as condições estabelecidas no artigo 2º desta Lei, retornando o imóvel imediatamente ao Município.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Lucas do Rio Verde, 21 de agosto de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:FED8BDB0