ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 536, DE 25 DE ABRIL DE 2011.
“O Município de Rio Branco - MT ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico “Complexo Nascentes do Pantanal”, ratifica as alterações no Contrato Consórcio e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Rio Branco/MT ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico “Complexo Nascentes do Pantanal”, ratifica as alterações no Contrato Consórcio, Resolução 05/2011 aprovada na Assembléia Geral do Consórcio, em conformidade com o Art. 12 da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico “Complexo Nascentes do Pantanal”, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8°, da Lei n°. 11.107/2005 e Decreto n°. 6.017/2007.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, 25 de abril de 2011.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Wander Zanol Merlim
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