ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 473/2014. DE: 15 DE ABRIL DE 2014.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o valor do pagamento relativo a plantões médicos realizados pelo (s) ocupante (s) de cargo de médicos do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste constante do artigo 2º da Lei Municipal nº 146/2005.
Art. 2º - O pagamento citado no Artigo 1º desta Lei será de até R$1.000,00 (um mil reais) por cada plantão de 12 (doze) horas.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor da data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 15 DE ABRIL DE 2014.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ita Roberta Soares
Código Identificador:FF2A8EBC