ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.727, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Mutum para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, estima a receita bruta em R$ 117.252.800,00 (cento e dezessete milhões, duzentos e cinquenta e dois mil e oitocentos reais) e fixa a receita líquida em R$ 106.200.000,00 (cento e seis milhões e duzentos mil reais) e fixa a despesa no mesmo valor, assim distribuídos:

 

I – Orçamento Fiscal: R$ 78.531.000,00 (setenta e oito milhões, quinhentos e trinta e um mil reais).

 

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 27.669.000,00 (vinte e sete milhões e seiscentos e sessenta e nove mil reais).

 

Art. 2º. A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

I - Administração Direta

a. Por Categoria Econômica

 

Categoria Econômica

Valor – R$

1. Receitas Correntes

90.006.900,00

2. Receita de Capital

12.793.100,00

TOTAL

102.800.000,00

 

b. Por Fonte

 

Fontes

Valor – R$

1.1 – Receita Tributária

16.004.400,00

1.2 – Receita de Contribuição

2.415.000,00

1.3 – Receita Patrimonial

1.013.495,00

1.6 – Receita de Serviços

16.100,00

1.7 – Transferências Correntes

80.317.530,00

1.9 – Outras Receitas Correntes

1.293.175,00

2.2 - Alienação de Bens

678.500,00

2.4 – Transferências de Capital

12.114.600,00

9.7 – Redutora /FUNDEF

- 11.052.800,00

TOTAL

102.800.000,00

 

II - Administração Indireta

a. Por Categoria Econômica

 

Categoria Econômica

Valor – R$

1. Receitas Correntes

3.400.000,00

TOTAL

3.400.000,00

 

b. Por Fonte

 

Fontes

Valor – R$

1.3 – Receita Patrimonial

65.663,72

1.6 – Receita de Serviços

3.019.922,04

1.9 – Outras Receitas Correntes

314.414,24

TOTAL

3.400.000,00

 

Art. 3º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social é de R$ 106.200.000,00 (cento e seis milhões e duzentos mil reais), que será apresentada detalhadamente na forma dos anexos previstos no Art. 2º §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 4.320/64, e nos demais quadros assim distribuída:

 

I – Administração Direta

a. Por Órgãos da Administração

 

Câmara Municipal

3.936.000,00

Gabinete do Prefeito

1.940.000,00

Secretaria Municipal de Economia e Planejamento

4.102.000,00

Secretaria de Obras

24.646.500,00

Secretaria Municipal de Educação

26.276.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

22.964.000,00

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

2.720.00,00

Secretaria de Indústria, Comercio e Turismo

2.292.000,00

Secretaria de Administração

7.173.000,00

Secretaria de Esporte e Lazer

1.886.000,00

Secretaria de Assistência Social

4.705.000,00

Total Geral

102.800.00,00

 

b. Por Funções de Governo

 

01 Legislativa

3.936.000,00

04 Administração

19.101.201,00

06 - Segurança Pública

1.407.850,00

08 Assistência Social

4.705.000,00

10 Saúde

22.964.000,00

12 Educação

25.147.000,00

13 Cultura

1.129.000,00

15 Urbanismo

7.819.999,00

16 - Habitação

44.850,00

17 Saneamento

3.455.000,00

18 Gestão Ambiental

530.000,00

20 Agricultura

400.000,00

22 - Indústria

630.000,00

23 - Comércio e Serviços

890.000,00

25 Energia

800.000,00

27 Desporto e Lazer

1.886.00,00

28 Encargos Especiais

2.250.000,00

99 – Reserva de Contingência

159.500,00

Total

102.800.000,00

 

c. Por Programas de Governo

 

0001 - Processo Legislativo

3.936.000,00

0100 - Gestão Administrativa

26.540.401,00

0101 - Dívida Pública

1.200.000,00

0102 - PASEP

1.050.000,00

0103 - TI

102.000,00

0104 - Cidade Urbanizada

7.819.999,00

0105 - Cidade Iluminada

800.000,00

0106 - Transporte com Qualidade

4.300.000,00

0107 - Cidade Integrada e Urbanizada

1.000.000,00

0108 - Segurança, a prioridade é a Vida

1.407.850,00

0109 - Parceria Pública Privada

94.600,00

0110 - Expansão e Estruturação da Rede Física

2.907.000,00

0111 - Brasil Escolarizado

1.761.000,00

0112 - Programas Especiais

302.000,00

0113 - Brasil Escolarizado - FUNDEB

12.396.000,00

0114 - Transporte Escolar

540.000,00

0115 - Alimentação Escolar

1.127.000,00

0116 - Desenvolvimento e Promoção Cultura

780.000,00

0117 – Gestão da Saúde com Qualidade

1.809.000,00

0118 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica

7.521.000,00

0119 – Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade

11.816.000,00

0120 – Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica

891.000,00

0121 - Promoção da Produção Agropecuária

400.000,00

0122 - Cidade Arborizada

420.000,00

0123 - Comitê de Bacias Hidrográficas

10.000,00

0124 - Unidades de Conservação

20.000,00

0125 - Licenciar

80.000,00

0126 - Coleta Seletiva

365.000,00

0127 - Turismo Tecnológico

30.000,00

0128 - Mutum Legal

30.000,00

0129 - Incentivo a Industrialização

630.000,00

0130 - Eventos, Feiras e Exposições

830.000,00

0131 - Infraestrutura Aeroportuário

150.000,00

0132 - Cidade Digital

965.000,00

0133 - Última Morada

180.000,00

0134 - Chave da Casa

44.850,00

0135 - Modernização da Administração

623.000,00

0136 - Qualidade de Vida do Servidor

22.300,00

0137 - Modernização da Gestão de Recursos Humanos

35.000,00

0138 - Apoio a Entidades não Governamentais e Outras Esferas

86.500,00

0139 - Incentivo ao Esporte

481.000,00

0140 - Competições Esportivas e Escolares

174.000,00

0141 - Despertando Talentos

90.000,00

0142 - Recreação Social

30.000,00

0143 - Proteção Social Básica

2.108.000,00

0144 - Proteção Social Especial

482.500,00

0145 - Alegria de Viver

235.500,00

0150 - Cidade Saneada

3.090.000,00

0152 - Ampliação e Qualidade na Vigilância Sanitária

247.000,00

0153 - Ampliação e Qualidade na Vigilância Epidemiológica

680.000,00

9999 - Reserva de Contingência

159.500,00

TOTAL

102.800.000,00

 

d. Por Categoria Econômica

 

1 – Despesas Correntes

81.378.901,00

2 – Despesas de Capital

21.261.599,00

99 – Reserva de Contingência

159.500,00

TOTAL

102.800.000,00

 

II – Administração Indireta

a. Por Órgãos da Administração

 

Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

3.400.000,00

Total Geral

3.400.000,00

 

b. Por Funções de Governo

 

17 - Saneamento

3.350.000,00

99 – Reserva de Contingência

50.000,00

Total

3.400.000,00

 

c. Por Programas de Governo

 

0100 - Gestão Administrativa

893.300,00

0146 - Água é Vida

790.000,00

0147 - Gestão Operacional

1.547.700,00

0148 - Modernização do SAAE

115.000,00

0149 - Cidade Limpa

3.000,00

0150 - Cidade Saneada

1.000,00

9999 - Reserva de Contingência

50.000,00

TOTAL

3.400.000.00

 

d. Por Categoria Econômica

 

1 – Despesas Correntes

2.469.000,00

2 – Despesas de Capital

881.000,00

99 – Reserva de Contingência

50.000,00

TOTAL

3.400.000,00

 

Art. 4º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I – Abrir créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, atendido o disposto nos Artigos 167, VI, da Constituição Federal e Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos até o limite fixado pelas Resoluções nº 40/2001 e nº 43/2001 do Senado Federal, bem como atendidas as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art. 6º. Em atendimento ao disposto no Art. 22, parágrafo único da Lei Federal nº 4.320/64, integra esta Lei em forma de anexo a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa.

 

Art. 7º. São partes integrantes desta Lei os Anexos estabelecidos no Artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, 09 de dezembro de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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