ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.559/2012
Altera dispositivo da Lei 1.217, datada de 23 de junho de 2008 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Passa o artigo 18 da Lei 1.217, datda de 23 de junho de 2008 a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 – O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros com mandato de quatro (04) anos permitida uma reeleição.”
Art. 2º – Passa o artigo 37 e 39 da Lei 1.217, datada de 23 de junho de 2008 a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37 – O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta feira, em horário comercial, observada as normas complementares constante do seu Regimento Interno.”
“Art. 39 – Ficam criadas 05 (cinco) vagas para a função de Conselheiro Tutelar, vinculadas ao Gabinete do Prefeito, com mandato de quatro (04) anos, constituindo serviços relevantes e perceberão remuneração, conforme fixada nos termos do art. 5° desta Lei”.
Art. 3° - Inclui no artigo 40 da Lei 1.217, datada de 23 de junho de 2008 o parágrafo quarto com o seguinte teor:
Art. 40 – (...)
“§ 4° - Constitui direito dos Conselheiros, além dos já mencionados nesta lei:
I – Licença – Maternidade
II – Licença – Paternidade e
III – Gratificação “Natalina”
Art. 4° - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 04 (quatro) anos no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial.
§ 1° - Os conselheiros empossados em 2012 terão seus mandatos vigorados até o dia 10 de janeiro de 2016.
§ 2° - Os conselheiros eleitos no certame de 2014 serão empossados no dia 10 de janeiro de 2016 pelo chefe do Poder Executivo para o 1° mandato nacional unificado, conforme dispõe a Lei Federal nº 12.696, datada de 27 de julho de 2012.
Art. 5º - Fica fixada a remuneração dos atuais conselheiros em valor compatível ao cargo de Coordenador da estrutura administrativa da Prefeitura da Poxoréu, sendo observada a redação do parágrafo único do art. 39 da Lei nº 1.217/2008.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 28 de novembro de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 28 de novembro de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento
Publicado por:
Fernandes Alves Gomes Neto
Código Identificador:FF366761