ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES PARA ATRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS, CONCEDENDO INCENTIVO FISCAL ÀS EMPRESAS DELE PARTICIPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FLAVIO DALTRO FILHO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social com objetivo de estimular e atrair investimentos produtivos, gerar emprego e renda e incrementar os negócios de caráter privado para o município de Chapada dos Guimarães.
Parágrafo único - O Programa criado nos termos do caput será executado por meio dos módulos adiante elencados:
I - Desenvolvimento Industrial e Comercial, que obedecerá aos objetivos e as diretrizes da política de desenvolvimento industrial, comercial e energético do Município;
II - Desenvolvimento Rural que obedecerá aos objetivos e as diretrizes da política de desenvolvimento das atividades da agropecuária do Município;
III - Desenvolvimento Científico e Tecnológico, que obedecerá aos objetivos e as diretrizes da política de desenvolvimento científico e tecnológico do Município;
IV - Desenvolvimento do Turismo, que obedecerá aos objetivos e as diretrizes da política de desenvolvimento do turismo no Município;
V - Desenvolvimento Ambiental, que obedecerá aos objetivos e as diretrizes da política de desenvolvimento dos respectivos setores no Município,
§ 1º - O módulo Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Município terá por finalidade precípua promover a atração de empresas que desenvolvam atividades definidas como estratégicas, destinadas a incrementar atividades econômicas e a melhoria do valor agregado do Município;
§ 2º - O módulo Programa de Desenvolvimento Rural terá por finalidade proporcionar condições à consolidação da agricultura familiar com apoio produtivo, tecnológico, organizacional, ambiental e de mercado, no intuito de promover a inclusão social, a elevação do Índice de Desenvolvimento Humano da população rural e o estímulo às cadeias produtivas para geração de trabalho e de renda.
§ 3º - O módulo Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico tem por objetivo estimular o desenvolvimento científico e tecnológico, melhorar o Índice de Desenvolvimento Humano e o bem-estar social da população.
§ 4º - O módulo Programa de Desenvolvimento do Turismo tem por objetivo estratégico estimular o desenvolvimento do setor visando à implantação de programas que promovam a atração de investimentos, melhore e estimule o aproveitamento do potencial turístico do Município.
§ 5º - O módulo Programa de Desenvolvimento Ambiental tem por objetivo estimular o desenvolvimento do setor, no intuito de defender e preservar o meio ambiente, através de políticas de defesa da fauna, da flora e do patrimônio genético e cultural do Município.
Art. 2º - As empresas que se interessarem em realizar investimentos em novos empreendimentos no município, bem como os já instalados e que realizarem ampliação e/ou reforma, poderão ser beneficiadas com redução ou isenção integral dos seguintes impostos, taxas e emolumentos abaixo:
I - Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre o imóvel objeto do investimento;
II - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, incidente sobre a aquisição do imóvel no qual será implantado o empreendimento;
III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
IV - Taxas e emolumentos referentes aos atos administrativos necessários à regularização do projeto, implantação e funcionamento do empreendimento.
Art. 3º - Às empresas que atenderem as condições previstas no artigo 6º poderá ser concedido benefício fiscal até o montante dos tributos previstos no artigo 2º.
§ 1º - O percentual de isenção e o prazo serão fixados em caráter individual, através de Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo e dos Secretários de Finanças e de Turismo do Município, observados os critérios constantes desta Lei, podendo ser negado ou suspenso a qualquer tempo se constatada irregularidade fiscal.
§ 2º - O disposto no caput alcança também as fases de implantação e operacionalização observados os limites e as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º - As Empresas das cadeias produtivas do turismo, artística e cultural, couro, madeira/móveis e artesanato, poderão ter, quanto aos impostos, taxas e emolumentos referidos no artigo 2º desta Lei, as seguintes isenções ou reduções:
I - Turismo: Hospedagem e Assemelhados, Marinas, Teatros e Auditórios; Exposições, Aquários, Planetários, Parque de Diversões, Passeios e Competições Náuticas, arborismo, rafting, escalada, ecoturismo, Guarda e Locação de Bens Móveis, Guarda e Estacionamento de Veículos e Barcos, Representação, Agenciamento e Corretagem, Eventos, Feiras e Congressos até 100% por até 10 (dez) anos.
II - artística e cultural - até 100% por até 05 (cinco) anos, nos seguintes casos:
a) realização de cursos, conferências, palestras e debates, de caráter cultural ou artístico, gratuitos ao público, no Município de Chapada dos Guimarães;
b) concessão de prêmios a criadores, autores, artistas e técnicos em concursos e festivais realizados no Município de Chapada dos Guimarães;
c) produção de discos, vídeos, filmes e outras formas de reprodução fonovideográfica de caráter cultural de produtores, autores, diretores ou intérpretes principais residentes há no mínimo 3 (três) anos no Município de Chapada dos Guimarães, com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do seu orçamento total aplicado no Município de Chapada dos Guimarães;
d) edição de obras relativas às Letras e às Artes, de autores residentes há no mínimo 3 (três) anos no Município de Chapada dos Guimarães;
e) realização, no Município de Chapada dos Guimarães, de exposições, mostras e festivais de arte, vídeo e cinema, espetáculos de artes cênicas, música e folclore de autores, técnicos e artistas residentes há no mínimo 3 (três) anos no Município de Chapada dos Guimarães;
f) participação de autores, técnicos e artistas residentes há no mínimo 3 (três) anos no Município de Chapada dos Guimarães em exposições, mostras e festivais de arte, vídeo e cinema, espetáculos de artes cênicas, música e folclore, no Brasil;
g) formação, organização e manutenção de equipamentos, coleções e acervos de museus, bibliotecas, arquivos e outras organizações culturais de exposição pública, sem fins lucrativos, no Município de Chapada dos Guimarães;
h) conservação e restauração de monumentos, obras de arte e bens móveis de reconhecido valor cultural, de propriedade privada, tombados, em comodato para museus ou em logradouros de exposição pública, instalados no Município de Chapada dos Guimarães;
apoio ao folclore, ao artesanato e às tradições populares regionais, no Município de Chapada dos Guimarães.
j) levantamentos, estudos e pesquisas na área da cultura e da arte em seus vários segmentos, realizados por residente no Município de Chapada dos Guimarães há no mínimo 3 (três) anos.
III - Couro:
a) Indústria de artefatos de couro – 70% por até 10 (dez) anos;
b) Indústria calçadista – 100% por até 10 (dez) anos;
IV - Madeiras/Moveis:
a) Beneficiamento com secagem industrial – 50% por até 05 (cinco) anos;
b) Laminados em geral - 70% por até 05 (cinco) anos;
c) Compensados, portas e esquadrias - 80% por até 05 (cinco) anos;
d) Móveis planos e estofados em geral - 100% por até 10 (dez) anos;
e) MDF – 100% por até 10 (dez) anos;
V - Outros segmentos industriais - 70% por até 10 (dez) anos;
VI - Comércio - 50% por até 05 (cinco)anos;
VII - Serviços - 50% por até 03 (três) anos;
VIII – Valorização do Artesanato, com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento sustentável, fortalecer as tradições culturais e locais, incentivar o processo artesanal e a manutenção da geração de trabalho e renda no município de Chapada dos Guimarães- 100% por até 05 (cinco) anos.
Parágrafo Primeiro: Para fins desta lei, considera-se:
a) artesão: aquele que detém o conhecimento do processo produtivo, sendo capaz de transformar a matéria-prima, criando ou produzindo obras que tenham uma dimensão cultural, exercendo atividade predominantemente manual, principalmente na fase de formação do produto, podendo contar com o auxílio de equipamentos, desde que não sejam automáticos ou duplicadores de peças, há no mínimo 3 (três) anos residindo no Município de Chapada dos Guimarães.
b) artesanato: é o objeto ou conjunto de objetos utilitários e decorativos para o cotidiano do homem, produzidos de maneira independente, usando matéria-prima em seu estado natural e/ou processados industrialmente, mas cuja destreza manual do homem seja imprescindível e fundamental para imprimir ao objeto características próprias, que reflitam a personalidade e a técnica do artesão, sendo comercializados através de entidade incentivadora da atividade, ou diretamente ao consumidor final sem intermediários.
Parágrafo Segundo - Não será considerado artesão:
I - aquele que trabalhar de forma industrial, com predomínio de máquinas, utilizar trabalho assalariado ou de produção em série industrial;
II - aquele que realizar somente uma parte do processo da produção artesanal, sem conhecimento técnico ou participação do restante, até seu acabamento final.
Parágrafo Terceiro - Não será considerado artesanato o objeto que seja:
I - resultado de simples montagem com matéria industrializada e/ou produzidas por outras pessoas;
II - produto alimentício;
III - produto de lapidação de pedras preciosas e semi-preciosas e da ourivesaria;
IV- a reprodução em papel, madeira, tecido e outras matérias-primas de produtos industrializados, bem como a mera reprodução de desenhos de terceiros ou protegidos por direitos autorais;
V - a pintura enquanto matéria-prima, exceto quando for técnica principal e enquadrar-se no inciso II do “caput”.
Parágrafo Quarto - Os Incentivos previstos nos itens de I a VII serão concedidos em razão do numero de empregos oferecidos pelo empreendimento à população do Município e respeitará os seguintes prazos e condições:
I - Em imóveis próprios ou a construir:
a) até trinta (30) empregos, dois (02) anos de incentivos;
b) de trinta e um (31) a cinquenta (50) empregos, três (03) anos de incentivo;
c) de cinquenta e um (51) a cem (100) empregos, quatro (04) anos de incentivos;
d) de cento e um (101) a cento e cinquenta (150) empregos, cinco (05) anos de incentivos;
e) de cento e cinquenta e um (151) a duzentos e cinquenta (250) empregos, seis (06) anos de incentivos;
f) acima de duzentos e cinquenta e um (251) empregos, de seis (06) a dez (10) anos, de incentivos, a critério do Chefe do Poder Executivo.
II - Em imóveis alugados:
a) até cinquenta (50) empregos, um (01) ano de incentivo;
b) de cinquenta e um (51) a cento e cinquenta (150) empregos, dois (02) anos de incentivos;
c) de cento e cinquenta e um (151) a duzentos e cinquenta (250) empregos, três (03) anos de incentivos;
d) acima de duzentos e cinquenta e um (251) empregos, três (03) a seis (06) anos, a critério do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Quinto - Os Incentivos previstos no item VIII do presente artigo serão concedidos aos artesãos interessados na exploração comercial sendo exigidas as seguintes documentações:
a) Cópia de Documentos Pessoais.
I – Registro Geral (RG);
II – Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III - Comprovante de Residência, com no mínimo três anos de domicílio;
IV - Titulo de Eleitor emitido no município de Chapada dos Guimarães;
b) Memorial Descritivo do local, especificando o tamanho da área de utilização, a qual se destina a exploração comercial, privilegiando a temática e a cultura loca e/ou regional, os valores, costumes, a história, a nossa fauna e flora.
Art. 5º - As disposições do artigo anterior aplicam-se também ao estabelecimento já instalado no Município, desde que comprovadamente haja realizado investimentos após a data do início da vigência desta Lei, na aquisição de equipamentos e de materiais destinados à ampliação e/ou melhorias do estabelecimento, limitado ao prazo máximo de até 05 (cinco) anos.
Parágrafo único - Os benefícios fiscais de que trata o “caput” deste artigo é limitado aos valores dos tributos gerados em decorrência dos acréscimos dos investimentos realizados.
Art. 6º - Para usufruir dos benefícios, as empresas deverão mediante Carta Consulta informar a Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Cultura a previsão de investimentos em novas instalações ou ampliações, máquinas, equipamentos ou inovações tecnológicas, de que resultem a criação de novos postos de trabalho e o incremento no recolhimento de impostos devidos ao município ou no valor adicionado das operações ou prestações sujeitas a impostos de outros entes da federação de cuja arrecadação o Município participe, por disposição constitucional.
Parágrafo único - Na análise do requerimento citado no “caput” deste artigo serão considerados como determinantes os seguintes fatores:
I - quantidade de empregos gerados;
II - o valor do total do empreendimento que será investido no Município;
III - o nível de tecnologia aplicada no empreendimento;
IV - o impacto sobre o meio ambiente tais como: uso do solo, posturas urbanísticas, preservação ambiental;
V - cumprimento das disposições legais tributárias da empresa e dos sócios;
VI - agregação de valor adicionado.
Art. 7º - As empresas credenciadas ficam autorizadas a fruição do benefício fiscal correspondente, sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação, devendo também:
I - comprovar a geração de novos postos de trabalho;
II - contribuir para a melhoria do Índice de Desenvolvimento Humano do Município e do Estado de Mato Grosso;
III - contribuir para a melhoria da competitividade de seu produto ou serviço;
IV - implantar e manter programas de treinamento e qualificação de mão-de-obra e de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias, diretamente ou em convênio com terceiros;
V - atender a legislação ambiental.
VI - assegurar a contratação de mão de obra oriunda do Município de pelo menos 30% (trinta por cento) do número de empregos gerados.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU aos empreendimentos imobiliários que promoverem a instalação de condomínios residenciais ou de hospedagem turísticas dotados com infraestrutura completa pelo prazo de até 5 (cinco) anos, contados do ano subsequente ao do ato de registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, observado o disposto no parágrafo único do artigo 4º desta Lei.
Parágrafo único - A isenção prevista no caput deste artigo não se aplica as unidades comercializadas, hipótese em que a empresa beneficiária deverá comunicar ao Fisco Municipal a alienação do imóvel, sendo o que IPTU será devido a partir do exercício subsequente ao da alienação.
Art. 9º - Os incentivos serão concedidos à vista de requerimento das empresas, instruído com os seguintes documentos:
I- cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
II- prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;
III- prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade, quanto a:
a) tributos e contribuições federais;
b) tributos estaduais;
c) tributos do Município de sua sede e ao Município de Chapada dos Guimarães-MT;
d) contribuições previdenciárias;
e) FGTS.
IV- projeto circunstanciado do investimento que pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do ICMS a ser gerado, projeção do número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados, prazo para o início de funcionamento da atividade industrial e estudo de viabilidade econômica do empreendimento;
V- projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela indústria;
VI- certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede e a Comarca de Chapada dos Guimarães.
VII- apresentação de cronograma físico-financeiro de implantação da empresa;
VIII- manifestação, por escrito, do conhecimento desta Lei, aceitando-a, em todos os seus termos e efeitos.
§ 1º - O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:
a) valor inicial de investimento;
b) área necessária para sua instalação;
c) absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura;
d) efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município;
e) viabilidade de funcionamento regular;
f) produção inicial estimada;
g) objetivos;
h) atestados de idoneidade financeira fornecida por instituições bancárias;
i) demonstração das disponibilidades financeiras para aplicação no investimento proposto;
j) efetivo aproveitamento de mão-de-obra de profissionais do Município, salvo o que decorre de especialização vinculada ao projeto da empresa.
§ 2º - A Secretaria de Turismo, Meio Ambiente e Cultura do Município poderá solicitar dos interessados informações e outros documentos complementares que julgar indispensáveis para a avaliação do empreendimento, na forma do regulamento.
Art. 10 - Preenchidos os pré-requisitos, que serão analisados pela Secretaria de Turismo, Meio Ambiente e Cultura e a Procuradoria do Município, sendo exarado parecer devidamente motivado, para formalizar o benefício fiscal mediante a assinatura de um Termo de Acordo entre a empresa beneficiada e Município.
Art. 11 - Os incentivos previstos nesta Lei, poderão ser revogados nos seguintes casos:
I - não conclusão do projeto de construção dentro de 06 (seis) meses a partir do término do prazo previsto no cronograma de execução físico-financeira;
II - modificação, no todo ou em parte, sem a devida autorização, da destinação do projeto utilizado para obter os benefícios desta Lei;
III - interrupção por mais de 90 (noventa) dias, em um período de 01 (um) ano;
IV - redução de número de empregados em mais de 40% (quarenta por cento), sem motivo justificado;
V - venda ou transferência, no todo ou em parte, sem motivo justificado, de equipamentos com prejuízo da produção;
VI - infringência às normas fiscais e do meio ambiente estabelecidas pela União, Estado ou Município;
Parágrafo Único - Não serão reconhecidos incentivos fiscais aos contribuintes que estejam em débito com a Fazenda Municipal, e perderão o direito ao seu usufruto aqueles que após a sua concessão vierem a ter débito com a Fazenda Municipal.
Art. 12 - O descumprimento, pelo beneficiário, das condições estabelecidas por esta Lei para o gozo dos benefícios nela definidos, implicará na obrigação do recolhimento dos valores incentivados com os acréscimos e cominações legais cabíveis.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas complementares visando a implementação dos benefícios fiscais previstos nesta Lei.
Art. 14 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
FLÁVIO DALTRO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Paulo de Albuquerque
Código Identificador:FF54BE64