ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.005/2011

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a posse e propriedade do lote de Terreno Urbano, localizado no Loteamento Jardim Terra Nova, de propriedade do Município de Barra do Bugres.

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Escritura pública de doação ao Sr. ODAIR CARLOS ZERBINATO LIBERATO, portador do RG nº 0656229-9 SSP/MT e CPF 453.662.331-00, do lote de terreno urbano de nº 04 da quadra 09 do Loteamento Jardim Terra Nova, com área de 420,00 m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados), matriculado sob o nº 16.100 no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Bugres, de propriedade do Município de Barra do Bugres.

Art.2º - As despesas e ônus relativos à transferência do referido imóvel correrão por conta exclusiva do beneficiário.

 

Art.3º - O beneficiário terá o prazo de 06 (seis) meses para transferir o referido imóvel, prazo este que será improrrogável.

 

Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2011.

 

WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edirlei Soares da Costa
Código Identificador:FF6D61F8