ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 266, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, para o Quadriênio de 2013/2016 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Rondolândia-MT, a que se refere o Art. 29, inc. V, da Constituição Federal, para o quadriênio de 2013/2016, é fixado nos seguintes valores:
I – Prefeito: R$ 10.000,00 (Dez mil reais);
II – Vice-Prefeito: R$ 6.000,00 (seis mil reais);
III – Secretários Municipais: R$ 2.688,00 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais).
Art. 2º - Os subsídios de que trata o Art. 1º, inc. I, II e III é fixado em parcela única, obedecido às disposições contidas no Art. 37, inc. X e XI, Art. 39, § 4º, Art. 169 da C. F. e Art. 19 da Lei Complementar n.º101/2000, e Art. 20, inc. V, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º- As despesas com execução da presente lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rondolândia, 26 de Outubro de 2012.
BERTILHO BUSS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Teixeira da Silva
Código Identificador:FF73F134