ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.828, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
“Dispõe sobre a transação e o parcelamento de débitos no mutirão da conciliação do ano de 2015 promovido pelo Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A presente Lei estabelece as condições em que o Município de Nova Mutum, por meio da Procuradoria Geral do Município, e os sujeitos passivos, pessoa física ou jurídica, poderão celebrar transação ou aderir ao parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, promovido pelo Município de Nova Mutum no ano de 2015.
Art. 2º. São objetivos da presente Lei:
I - Estabelecer mecanismos ágeis e eficientes de extinção de processos, nos quais inexista o interesse de agir por parte do Município, com ênfase naqueles ajuizados e distribuídos em 1º e 2º graus ou Tribunais Superiores;
II - Fomentar e ampliar soluções em regime de parceria com demais órgãos do Poder Judiciário, visando permitir a recuperação ágil de créditos de ISS, IPTU, Taxas e Multas diversas, em favor do Município de Nova Mutum, bem como, diminuir o índice de congestionamento dos Tribunais e reduzir os prazos de tramitação, garantindo, desta forma, a efetiva prestação jurisdicional;
III - Ampliar o relacionamento da Fazenda Pública Municipal com os sujeitos passivos de créditos fiscais, originários de ISS, IPTU, Taxas e Multas diversas, como meio para solucionar litígios de forma processual;
IV – Conferir celeridade à atuação da Procuradoria Geral do Município de Nova Mutum, com o propósito de ampliar a capacidade de arrecadação de tributos pelo Município;
V - Reduzir o estoque de processos judiciais e administrativos, com economia para a Fazenda Municipal, mediante o emprego de instrumentos ágeis de solução de controvérsias;
VI - Garantir o crédito fiscal, mesmo na situação de crise econômico-financeira do devedor, mas com preservação da empresa, pela manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses públicos correspondentes, em reconhecimento à função social e ao estímulo à atividade econômica;
VII - Reprimir a evasão fiscal em todas as suas modalidades.
Art. 3º. As medidas conciliadoras para a transação instituída por esta Lei para quitação de débitos fiscais inscritos em dívida ativa compreendem:
I - Redução da multa moratória e dos juros de mora para os débitos inscritos em dívida ativa.
Art. 4º. O sujeito passivo (pessoa física ou jurídica), para usufruir dos benefícios desta Lei, deve celebrar a transação ou aderir ao parcelamento dentro do evento previsto no Art. 1º desta Lei.
Art. 5º. A transação e a adesão ao parcelamento implicam, por parte do contribuinte, prévia confissão irretratável da dívida em cobrança administrativa ou judicial, bem como renúncia ou desistência de quaisquer meios de defesa ou impugnações judiciais e administrativas.
Parágrafo 1º. A confissão, renúncia e desistência mencionadas no caput serão consignadas em termo próprio.
Parágrafo 2º. As despesas processuais correrão por conta do devedor.
Art. 6º. Ao Procurador do Município é outorgada a condição de autoridade administrativa competente para celebrar a transação formalizada com base nesta Lei.
CAPÍTULO II
DA TRANSAÇÃO JUDICIAL
Art. 7º. Atendidos os requisitos previstos nesta Lei, o Município de Nova Mutum, por meio da Procuradoria Geral do Município, e o contribuinte, poderão celebrar a transação em audiência de conciliação solicitada perante o Poder Judiciário ou mediante petição conjunta.
Art. 8º. Concomitantemente ao pagamento à vista ou da primeira parcela, o sujeito passivo deverá efetuar o pagamento das custas processuais, incidentes sobre o valor do crédito fiscal objeto do termo de acordo, na forma da lei processual civil, observado o Art. 5º, § 2º, desta Lei, quando for o caso.
Art. 9º. O descumprimento das obrigações relativas ao termo de transação enseja o prosseguimento da execução fiscal, pela totalidade do crédito fiscal resultante da imputação das parcelas eventualmente pagas e com a perda dos benefícios fiscais, ficando preservada a confissão, a renúncia e a desistência em relação aos meios de impugnação, constantes do termo a que se refere o § 1º do Art. 5º.
CAPÍTULO III
DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Art. 10. Atendidos os requisitos previstos nesta Lei, o Município de Nova Mutum, por meio da Procuradoria Geral do Município, e o contribuinte poderão celebrar a transação mediante termo de acordo extrajudicial em relação aos débitos inscritos em dívida ativa e que ainda não foram ajuizados.
Art. 11. O descumprimento das obrigações relativas ao termo de transação enseja o ajuizamento do executivo fiscal, pela totalidade do crédito fiscal resultante da imputação das parcelas eventualmente pagas e com a perda dos benefícios fiscais, ficando preservada a confissão, a renúncia e a desistência em relação aos meios de impugnação, constantes do termo a que se refere o § 1º do art. 5º.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 12. A transação extrajudicial ou judicial, prevista nesta Lei, importa nos seguintes benefícios para pagamento do crédito fiscal:
I - Para pagamento à vista: desconto de 100% (cem por cento) da multa moratória e juro de mora;
II - Para pagamento parcelado:
a) Em até 3 (três) parcelas: 80% (oitenta por cento) de desconto sobre os valores da multa moratória e dos juros de mora;
b) Em até 6 (seis) parcelas: 70% (setenta por cento) de desconto sobre os valores da multa moratória e dos juros de mora;
c) Em até 12 (doze) parcelas: 60% (sessenta por cento) de desconto sobre os valores da multa moratória e dos juros de mora;
d) Em até 18 parcelas 40% (quarenta por cento) de desconto sobre os valores da multa moratória e dos juros de mora;
Parágrafo 1º: Para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, o vencimento não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, contados da assinatura do termo de adesão.
Parágrafo 2º: O pagamento parcelado somente será autorizado mediante entrada de 30% (trinta por cento) do débito total e o vencimento não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, contados da assinatura do termo de adesão.
Art. 13. O termo de transação deve conter:
I - Qualificação das partes, descrição do débito, com a data e o local, e a assinatura de todos os envolvidos;
II – A descrição do procedimento adotado e as recíprocas concessões, com a advertência de que, em caso de descumprimento do termo de acordo, o contribuinte perderá a anistia de multa moratória e de juros moratórios;
III - declaração de confissão, renúncia e desistência, que também será firmada em termo próprio, conforme mencionado no § 1º do art. 5º;
IV - a manutenção da penhora se houver, até a comprovação do pagamento do crédito fiscal remanescente.
Art. 14. O termo de transação de débito ajuizado somente surtirá seus efeitos após homologação pelo juiz competente.
Parágrafo 1º. Somente será homologado o termo após a demonstração do pagamento do crédito fiscal à vista ou da primeira parcela;
Parágrafo 2º. A transação alcançada em cada caso não gera direito subjetivo e somente haverá extinção do crédito fiscal com o cumprimento integral de seu termo;
Art. 15. O parcelamento judicial consiste em medida facilitadora do adimplemento do crédito fiscal em execução fiscal, mediante o aproveitamento das anistias consignadas nesta Lei.
Art. 16. Após o pagamento da primeira parcela decorrente da transação, será suspensa a execução fiscal, quando o débito já estiver ajuizado.
Art. 17. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
I - R$ 50,00 (cinquenta reais) para as pessoas físicas e empreendedor individual;
II - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para microempresas e empresas de pequeno porte;
III - R$ 300,00 (trezentos reais) para as demais pessoas jurídicas.
Art. 18. A adesão ao parcelamento decorrente da transação judicial ou extrajudicial previstas nesta Lei será feita por termo próprio, assinado pelos interessados na aplicação das normas próprias para concessão de parcelamento, previstas na legislação tributária;
Art. 19. A adesão considera-se formalizada com o pagamento da primeira parcela que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da assinatura do termo.
Parágrafo 1º. O crédito fiscal remanescente será pago em parcelas mensais e sucessivas.
Parágrafo 2º. Quando tratar-se de crédito executado, o parcelamento do saldo remanescente eventualmente inadimplido não poderá ser objeto de nova transação.
Art. 20. A concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia do juízo, caso esteja constituída.
Art. 21. Se após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência houver inadimplemento de qualquer parcela, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento, o parcelamento fica automaticamente rescindido, situação em que o devedor perde o direito aos benefícios concedidos nesta Lei, respeitando-se os valores pagos até a denúncia.
Art. 22. Fica vedada a concessão do beneficio de que trata esta Lei àqueles contribuintes envolvidos em fraudes tributárias não atingidas pelos institutos da decadência e prescrição.
Art. 23. A adesão ao parcelamento poderá ser realizado até o dia 31 de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado a critério da administração.
Parágrafo único: Após a assinatura do Termo de adesão ao parcelamento, o mesmo deverá ser encaminhado para a Procuradoria do Município.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 25. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 13 de fevereiro de 2015.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:FF856227