ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 942/2013

SÚMULA: “Altera o valor da verba de natureza indenizatória pelo exercício da Atividade Parlamentar, e dá outras providências”.

 

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - A verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar, os termos do § 11, do artigo 37, da Constituição Federal e criada por força do artigo 1º, da Lei 916, de 06 de março de 2012, fica fixada para o exercício de 2013 no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

 

Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 916, de 06 de março de 2.012.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos seus efeitos a 02 de janeiro de 2013, ficado revogadas todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e treze.

 

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

 

Publique-se,

Registra-se,

Cumpra-se.

 

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 29/01/2013 a 28/02/2013.


Publicado por:
Keitty Suelly Oliveira Gonçalves
Código Identificador:FFC1BD5D