ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 182/2014
Denise-MT, 01 de Dezembro de 2014.
CONSTITUI COMISSÃO DISCIPLINAR PARA ATUAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DENISE NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 113 DA LEI MUNICIPAL N.º 149 DE 1º DE JANEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor PEDRO TERCY BARBOSA, Prefeito Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de Direito Público, expede a seguinte portaria,
R E S O L V E:
Art. 1º - Constituir Comissão Disciplinar para atuar no âmbito da administração pública municipal integrada pelos servidores a seguir indicados.
PRESIDENTE: Domingos Sávio Ferreira da Costa
Assessor Jurídico – Matrícula nº 962
OAB/MT nº 7.672
MEMBROS: Marcos Roberto Franco
Agente Fiscal Tributário
Matrícula n.º 409
Geslan Carlos Luiz
Agente de Execução de Contratos e Licitação
Matrícula n.º 753
Art. 2º - O prazo para a conclusão das Sindicâncias será de 60 (sessenta) dias e de Processo Administrativo Disciplinar será de 90 (noventa) dias contados da data de publicação do ato considerado irregular ou ilícito, da denúncia ou representação, admitindo a prorrogação desse prazo por mais dez dias úteis, conforme Art. 120 da Lei Municipal n.º. 149 de 17 de março de 1994.
Art. 3º. Esta Portaria revoga a Portaria nº 157/2013, e entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, 01 de Dezembro de 2014.
Publique-se,
Registre-se e
Cumpra-se.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cezar Oliveira Mendes
Código Identificador:FFCF5BB0