ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 112/2013
“Estabelece os prazos para encaminhamento dos projetos de lei do Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Em atenção ao disposto no Art. 165, § 9º, inciso I, da Constituição Federal, ficam estabelecidos os seguintes prazos para encaminhamento ao Poder Legislativo:
I - Projeto de Lei do Plano Plurianual até 31 de agosto;
II - Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias até 30 de abril;
III - Projeto de Lei Orçamentária Anual até 30 de setembro.
Parágrafo Único – Excepcionalmente, no primeiro ano de mandato do prefeito, o prazo de encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias será o estabelecido no inciso I deste artigo.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 09 de abril de 2013.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:FFD1F3AC