ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 112/2013

“Estabelece os prazos para encaminhamento dos projetos de lei do Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA”.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Em atenção ao disposto no Art. 165, § 9º, inciso I, da Constituição Federal, ficam estabelecidos os seguintes prazos para encaminhamento ao Poder Legislativo:

 

I - Projeto de Lei do Plano Plurianual até 31 de agosto;

II - Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias até 30 de abril;

III - Projeto de Lei Orçamentária Anual até 30 de setembro.

 

Parágrafo Único – Excepcionalmente, no primeiro ano de mandato do prefeito, o prazo de encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias será o estabelecido no inciso I deste artigo.

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 09 de abril de 2013.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
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