ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 508/2014

DE 03 DE SETEMBRO DE 2014.

Autor: Poder Executivo

 

"Fica proibido o tráfego de veículos canavieiros transportando cana nas vias públicas no âmbito do perímetro urbano, e dá outras providências."

 

A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica proibido o tráfego de veículos canavieiros transportando cana nas vias públicas no âmbito do perímetro urbano, compreendido entre o entroncamento da MT 247 (Lambari D'Oeste à Barra do Bugres), com a Avenida Boa Vista e entroncamento da Avenida Boa Vista com a Estrada Boiadeira (saída para Rio Branco).

 

Art. 2º. Para o tráfego dos veículos mencionados no art. 1º, fica destinado a “Estrada Boiadeira”, que passa por fora do centro da cidade de Lambari D’Oeste.

 

Art. 3º. Para manutenção e conservação da via utilizada para o tráfego ora destinado, inclusive da ponte sobre o "córrego Lambari" , o Município firmará Termo de Cooperação Técnica com os produtores canavieiros que utilizam a referida via.

Art. 4º. A não observância da presente lei, implicará na apreensão do veiculo, com aplicação de multa ao infrator no valor de R$ 500,00 ( quinhentos reais ) por infração, sendo este valor corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor -INPC/IBGE.

 

Parágrafo Único. O s valores arrecadados com aplicação da multa especificada no caput deste artigo, serão destinados integralmente para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.

 

Art. 5º. A fiscalização para o cumprimento dos termos desta lei, ficará a cargo da Coordenação Municipal de Transito em parceria com a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

 

Art.6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze.

 

Publique-se,

Registre-se e

Cumpra-se.

 

MARIA MANEA DACRUZ

Prefeita Municipal


Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:FFF1C065