ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 643 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 35144, de 18 de dezembro de 2014,
RESOLVE:
Art.1º Designar o servidor MANOEL ADRIANO DE ALMEIDA PANTALEÃO, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, para Fiscalizar os contratos relacionados abaixo:
Contrato Administrativo nº 034/2014 – PGM, entre a LOKSAN COMERCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 15 de maio de 2014.
Contrato Administrativo nº 036/2014 – PGM, entre a SONDEQ INDÚSTRIA DE SONDAS E EQUIPAMENTOS LTDA e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 15 de maio de 2014.
Contrato Administrativo nº 097/2014 – PGM, entre a IMPPACTO PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 10 de outubro de 2014.
§ 1º O servidor acima designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência do servidor responsável pelas fiscalizações, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação
Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de dezembro de 2014.
VALTER DE ANDRADE ZACARKIM
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Afixado em: 19.12.14.
Publicado por:
Ivanir Viana e Silva
Código Identificador:00015A29