ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 721/2014

LEI MUNICIPAL Nº. 721/2014 Em 03 de Março de 2014.

 

“AUTORIZA A DEMOLIÇÃO DE OBRA INACABADA NA RUA BOM JESUS DA LAPA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar a demolição de obra inacabada na Rua Bom Jesus da Lapa-Quadra 45 de Propriedade desta Municipalidade.

 

§ Único – a demolição mencionada no "caput" deste artigo, está de acordo com Laudo Técnico do Engenheiro Civil do Município em anexo.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete da Prefeita de General Carneiro – MT, 03 de Março de 2014.

 

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Renato Silva Vilela
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