ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 601/2011

EMENTA: AUTORIZA EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO BRADESCO S/A PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO / FINANCIAMENTO, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, a celebrar, em nome do MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, Convênio com o BANCO BRADESCO S/A (CNPJ/MF: 60.746.948/0001-12), com o objetivo da instituição bancária conceder empréstimo/financiamento em favor dos servidores e funcionários públicos do Município de Nova Marilândia-MT, mediante consignação em folha de pagamento dos respectivos servidores e funcionários públicos municipais interessados.

Parágrafo único - De acordo com as condições estabelecidas nesta lei, o Bradesco poderá conceder empréstimos e financiamentos a funcionários/servidores do Município de Nova Marilândia-MT, por este indicados mediante manifestação de interesse pessoal do servidor/funcionário público municipal, denominados Devedores, mediante:

I - celebração de Contratos e/ou de Cédulas de Crédito Bancário de empréstimos ou financiamentos específicos;

II - garantia de consignação em Folha de Pagamento, com observância da margem consignável permitida;

III - atendimento das exigências impostas pela política de concessão de crédito do Bradesco; e

IV - preenchimento das demais condições estabelecidas nesta lei.

 

Art. 2º - O somatório das prestações mensais, referentes aos empréstimos e/ou financiamentos concedidos, na forma desta lei, pelo Bradesco e outras instituições financeiras, não poderá exceder o percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração disponível básica dos Devedores do(a) Conveniado(a), salvo disposição legal em contrário.

Parágrafo único - Os descontos das prestações dos empréstimos e/ou financiamentos concedidos e autorizados pelos Devedores terão preferência sobre outros descontos da mesma natureza que venham a ser autorizados posteriormente, salvo disposição legal em contrário.

 

Art. 3º - O Município Conveniado obriga-se a prestar ao Bradesco, mediante solicitação formal dos Devedores, as informações necessárias para a contratação da operação de empréstimo e/ou financiamento, por escrito ou por meio eletrônico certificado, inclusive, o total já consignado em operações preexistentes, e as demais informações necessárias para o cálculo da margem disponível para a consignação.

Parágrafo único - O Município Conveniado assume inteira responsabilidade pela veracidade das informações prestadas por ele prestadas, pela retenção dos valores devidos pelos seus Devedores, bem como pelo repasse das importâncias consignadas ao Bradesco.

 

Art. 4º - O Bradesco efetivará efetivar a contratação de empréstimos e financiamentos com os Devedores do Município Conveniado desde que obedecidos, cumulativamente, aos seguintes requisitos e exigências:

a) sejam absolutamente capazes e com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou emancipados na forma da lei;

b) tenham estabelecido vínculo empregatício com o Município Conveniado há no mínimo 6 (seis) meses;

c) preencham os requisitos relacionados à análise e concessão de crédito.

Parágrafo único - A perfeita formalização dos Contratos e/ou das Cédulas de Crédito Bancário de empréstimos ou financiamentos ocorrerá após atendidas todas às exigências comerciais vigentes, inclusive análise de crédito.

 

Art. 5º - Caso os Devedores tenham sido contratados pelo Município Conveniado por prazo determinado, segundo a legislação vigente, o prazo de vigência dos Contratos e/ou das Cédulas de Crédito Bancário de empréstimos ou financiamentos não poderão ultrapassar aquele prazo estabelecido para o término dos respectivos Contratos de Trabalho.

 

Art. 6º - O Bradesco liberará os créditos somente após a devida validação/autorização da margem consignável por parte do Município Conveniado, devendo, para tanto, o Bradesco encaminhará 2 (duas) vias da Autorização para Consignação em Folha - Órgão Público, as quais deverão ser devidamente assinadas pelos Devedores, em caráter irrevogável e irretratável, autorização para a consignação das prestações contratadas em Folha de Pagamento, além da confirmação do empregador quanto à possibilidade de retenção da margem consignável, devendo uma das vias ser devolvida ao Bradesco no momento da assinatura do Contrato e/ou da Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou financiamento.

Parágrafo único - A autorização tratada no “caput” deste artigo, somente poderá ser cancelada mediante prévia aquiescência por escrito do Bradesco e dos Devedores, através do Requerimento de Cancelamento de Consignação em Folha.

 

Art. 7º - Apenas após aprovada a proposta para a concessão do crédito pelo Bradesco, formalizados os Contratos e/ou as Cédulas de Crédito Bancário de empréstimos ou financiamentos com os Devedores e demais instrumentos essenciais à concretização da operação, bem como atendidas todas as demais exigências mencionadas nesta lei, o Bradesco creditará os valores deferidos nas Contas-Correntes e agências que os Devedores expressamente indicarem, desde que sejam de suas próprias titularidades.

§ 1º - Em se tratando de operação de financiamento, o valor deferido será creditado na Conta-Corrente do servidor/funcionário público ou diretamente na conta do vendedor ou prestador do serviço que tenha realizado a venda ou a prestação do serviço financiada pelo servidor/funcionário público, neste último caso, mediante autorização expressa do Devedor.

§ 2º - As liberações dos empréstimos e/ou financiamentos serão efetivadas por meio de depósito em Conta-Corrente, DOC, TED, Cheque Administrativo ou por qualquer outra forma a critério dos Devedores, após atendidas as exigências mencionadas nesta lei, no respectivo Convênio e Contratos.

 

Art. 8º - O Município Conveniado obriga-se a averbar as consignações das prestações cobradas dos Devedores na Folha de Pagamento Mensal correspondente, durante a vigência do Convênio ou do Contrato, e até a liquidação de todos os empréstimos e/ou financiamentos dele decorrentes.

§ 1º - Na impossibilidade de retenção e/ou repasse ao Bradesco das prestações devidas pelos Devedores, o Município Conveniado, se for o caso, ficará obrigado(a) a manter o direcionamento dos créditos da remuneração dos seus servidores para suas contas mantidas junto ao Bradesco.

§ 2º - O Município Conveniado será responsável pela consignação dos valores relativos a cada parcela do Contrato e/ou da Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou financiamento, diretamente na Folha de Pagamento por ele(a) processada, bem como pelo repasse do valor das parcelas confirmadas ao Bradesco, até o prazo de 2 (dois) dias úteis.

§ 3º - juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidente sobre o principal acrescido dos encargos previstos nos parágrafos anteriores;

§ 4º - multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido.

§ 3º - Fica desde já estabelecido que o(a) Município Conveniado(a) não é responsável nem garantidor(a) das operações e compromissos firmados no Contrato e/ou na Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou financiamento a ser celebrado entre o Bradesco e os Devedores, comprometendo-se apenas a realizar os descontos em Folha de Pagamento de cada Devedor e o repasse dos aludidos valores ao Bradesco.

 

Art. 9º - Na hipótese de entrada em gozo de benefício previdenciário temporário pelos Devedores, com suspensão do pagamento de suas remunerações por parte do(a) Município Conveniado(a), cessa a obrigação deste(a) de efetuar a retenção e o repasse dos valores relativos às parcelas ao Bradesco, até o retorno dos respectivos Devedores.

Parágrafo único - O(A) Município Conveniado(a) obriga-se a informar ao Bradesco a ocorrência da hipótese acima aludida em até 2 (dois) dias úteis após o evento.

 

Art. 10 - O Bradesco se compromete a enviar ao(à) Município Conveniado(a), relação dos dados necessários à averbação e ao processamento das parcelas dos empréstimos e/ou financiamentos concedidos na respectiva Folha de Pagamento dos Devedores para consignação no mês, até o dia 20 (vinte) de cada mês, seja por meio de arquivo eletrônico ou relatório.

Parágrafo único – O (A) Município Conveniado (a), após a conferência dos dados contidos na relação para consignação dos valores no mês, encaminhará ao Bradesco, no prazo de 2 (dois) dias úteis após o fechamento da Folha de Pagamento, o arquivo retorno ou a segunda via do relatório devidamente rubricada, confirmando ou não as consignações, bem como as justificativas da não consignação.

 

Art. 11 - Em ocorrendo o desligamento, a transferência, a suspensão ou a rescisão do vínculo entre os Devedores e o(a) Município Conveniado(a), este(a) deverá comunicar o Bradesco em até 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do fato.

 

Art. 12 - Havendo o adiantamento da data do pagamento salarial devido pelo (a) Município Conveniado (a) ao seu servidor em razão de férias ou demais circunstâncias previstas na legislação em vigor, o desconto devido por força deste Convênio e do Contrato e/ou da Cédula de Crédito Bancário de empréstimo ou de financiamento firmado com o Bradesco, também se processará naquela mesma data, devendo ser repassado conforme definido nesta lei.

 

Art. 13 - Ocorrendo o descumprimento, por parte do(a) Município Conveniado(a), de qualquer dispositivo estabelecido nesta lei e no respectivo Contrato, notadamente as referentes à regularidade e à exatidão dos recolhimentos a serem por ele(a) efetuados, o Bradesco suspenderá automaticamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, a concessão de novos empréstimos e/ou financiamentos aos Devedores, ficando o restabelecimento dessa concessão a critério do Bradesco, após a regularização da inadimplência.

 

Art. 14 - Fica expressamente estabelecido que a abstenção do exercício ou tolerância, por parte do Bradesco, de quaisquer direitos e/ou faculdades que lhe assistam por força da presente lei do respectivo Convênio que lhe originará, ou a sua concordância com qualquer atraso ou inadimplemento das obrigações do(a) Município Conveniado(a), não afetarão esses direitos e/ou faculdades, bem como não constituirá novação ou renúncia, que poderão ser exercidos a qualquer tempo, a exclusivo critério do Bradesco.

 

Art. 15 - O Bradesco e o(a) Município Conveniado(a) não poderão ceder ou transferir, total ou parcialmente, a terceiros os direitos e obrigações decorrentes desta lei e do seu respectivo Convênio, sem o prévio e expresso consentimento por escrito da outra parte.

 

Art. 16 - O Convênio celebrado com autorização desta lei vigorará pelo prazo aqui estipulado, tendo como início à data de sua assinatura e término a data de 31/12/2012, podendo, contudo, ser prorrogado mediante manifestação expressa e interesse de ambas as parte, e, resilido por qualquer das partes e a qualquer tempo, sem direito a compensações ou indenizações, mediante denúncia escrita com 2 (dois)dias úteis de antecedência contadas do recebimento do comunicado pela outra parte, o que implicará na sustação imediata do processamento dos Contratos e/ou das Cédulas de Crédito Bancário de empréstimos ou financiamentos ainda não celebrados, ficando assegurada, entretanto, a continuação do prazo de vigência das operações de crédito já efetivadas, bem como todos os direitos e as obrigações decorrentes, até sua final liquidação.

Parágrafo único - Fica expressamente vedado às partes utilizar-se dos termos desta lei e do respectivo Convênio, seja em divulgação ou publicidade, sem prévia e expressa autorização da outra parte, podendo considerar o Convênio automaticamente rescindido, além de responder, a parte infratora, pelas perdas e danos que forem legalmente apuradas.

 

Art. 17 - O Convênio originário desta lei poderá ser rescindido, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, caso o Bradesco ou o(a) Município Conveniado(a) deixe de cumprir com quaisquer das obrigações assumidas.

 

Art. 18 - O rompimento do Convênio originário desta lei, seja qual for o motivo, não prejudicará as consignações a serem efetuadas sobre a Folha de Pagamento do(a) Município Conveniado(a), nem no que tange aos descontos salariais que deverão ser processados por esse(a) na forma contratada, até que se finde por completo todos os empréstimos e/ou financiamentos vigentes.

Parágrafo único - O rompimento atingirá somente as operações futuras pendentes de contratação nas datas de tais eventos, as quais não serão concretizadas.

 

Art. 19 - Todas as correspondências e notificações referentes ao Convênio originário desta lei, sob pena de não surtirem efeito, deverão ser enviadas pelas partes, nos endereços sede de cada uma delas.

 

Art. 20 - Eventuais inclusões de outras cláusulas, exclusões ou alterações das já existentes nesta lei e no seu respectivo Convênio, serão consignadas em aditivo devidamente assinado pelas partes, que passará a fazer parte integrante do Convênio celebrado entre as partes conveniadas.

 

Art. 21 – O (a) Município Conveniado (a) declara que não está sujeito(a) a qualquer normativo legal que regulamente os débitos em Folha de Pagamento de seus servidores, de sorte a impedir a efetivação dos procedimentos estabelecidos nesta lei e no seu respectivo Convênio, bem como se compromete, se for o caso, a não permitir a edição de qualquer norma nesse sentido durante a vigência do Convênio.

 

Art. 22 – O (a) Município Conveniado (a) declara e garante que, durante a vigência do Convênio, não editará leis, decretos, resoluções, portarias ou quaisquer outros atos administrativos e/ou normativos, que de qualquer forma venha a interferir e/ou disciplinar a relação jurídica inerente dos Contratos e/ou das Cédulas de Crédito Bancário de empréstimos ou de financiamentos celebrados ou que vierem a ser celebrados entre o Bradesco e os servidores públicos, decorrentes do Convênio, para todos os fins e efeitos de direito.

 

Art. 23 - As partes declaram que tiveram prévio conhecimento de todas as cláusulas e condições do Convênio originário desta lei, concordando expressamente com todos os seus termos.

 

Art. 24 - O Banco Bradesco Financiamentos S.A., inscrito no CNPJ nº 07.207.996/0001-50, a único e exclusivo critério do Bradesco e independentemente de qualquer comunicação, também poderá realizar o objeto do Contrato originário desta lei e, nesta hipótese, sujeitar-se-á aos termos e condições nele estabelecidos, podendo realizar a concessão do crédito pessoal consignado aos empregado(s)/funcionário(s)/servidor(es) do(a) Município Conveniado(a), bem como contratar, administrar, receber formulários, assinar documentos, enviar e receber arquivos com os dados de cada empréstimo para consignação, receber os valores consignados, realizar a cobrança de parcelas em atraso, dar quitação e resilir ou rescindir este Contrato, e esse fato não irá afetar os direitos e obrigações das partes ajustados no Contrato de Convênio.

 

Art. 25 - Além das condições estabelecidas nesta lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.

 

Art. 26 - As eventuais despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2011 e subseqüentes, criadas de inexistentes e suplementadas se necessário.

Parágrafo único - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2011 e exercícios subsequentes.

 

Art. 27 - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias, previdenciárias e fiscais, para o fiel cumprimento da presente lei.

 

Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e publique-se, na data supra, na forma da lei.

 

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 07 DE JUNHO DE 2011.

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E TURISMO

 

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
"fabiany Roberta Gomes Merlin Gallo"
Código Identificador:0022C32A