ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.790, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.

“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.

 

O Sr. Leandro Felix Pereira, Prefeito Municipal em exercício de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado incluir aos Anexos da Lei Municipal nº 1.725/13, de 09/12/2013 - Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1.726/13, de 09/12/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, no Órgão: 11 – Secretaria de Municipal de Assistência Social, Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social, Função: 08 -Assistência Social, Programa 0144 – Assistência Comunitária: 2147 - Cooperação Técnica para atendimento sócio-educativo de adolescentes, conforme consta nos Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 2º. O Crédito Adicional Especial receberá classificação orçamentária a ser incluso na Lei Municipal nº 1.727/2013 de 09/12/2013, que dispõe sobre o Orçamento Anual de 2014 do Município, conforme Art. 41, inciso II da Lei nº 4.320/64.

 

Parágrafo Único. O crédito de que trata o caput deste artigo receberá a seguinte classificação orçamentária:

 

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

11. Secretaria Municipal de Assistência Social

11.002. Fundo Municipal de Assistência Social

11.002.08. Assistência Social

11.002.08.244. Assistência Comunitária

11.002.08.244.0144. Proteção Social Especial

11.002.08.244.0144.2147 Cooperação Técnica para Atendimento Sócio-educativo de Adolescentes

4440.41.00.00.00. Contribuições R$ 480.000,00

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 480.000,00

 

Art. 3º. Para atender ao crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, de acordo com o previsto no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64, recursos no montante de até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), do Orçamento vigente aos códigos:

 

DOTAÇÃO A REDUZIR

08. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

08.001. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

08.001.22. Indústria

08.001.22.661. Promoção Industrial

08.001.22.661.0129. Incentivo a Industrialização

08.001.22.661.0129.1053 Aquisição de Nova Área p/ Novo Distrito Industrial

4490.61.00.00.00 (453) Aquisição de Imóveis R$ 50.000,00

 

08. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

08.001. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

08.001.22. Indústria

08.001.22.661. Promoção Industrial

08.001.22.661.0129. Incentivo a Industrialização

08.001.22.661.0129.1054 Implantação da Infraestrutura Novo Distrito Industrial

4490.51.00.00.00 (454) Obras e Instalações R$ 50.000,00

 

08. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

08.001. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

08.001.22. Indústria

08.001.22.661. Promoção Industrial

08.001.22.661.0129. Incentivo a Industrialização

08.001.22.661.0129.1055 Aquisição de nova área para Distrito Industrial Verde

4490.61.00.00.00 (455) Aquisição de Imóveis R$ 150.000,00

 

08. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

08.001. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

08.001.22. Indústria

08.001.22.661. Promoção Industrial

08.001.22.661.0129. Incentivo a Industrialização

08.001.22.661.0129.1056 Implantação da Infraestrutura Distrito Industrial Verde

4490.51.00.00.00 (456) Obras e Instalações R$ 80.000,00

 

08. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

08.001. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

08.001.22. Indústria

08.001.22.661. Promoção Industrial

08.001.22.661.0129. Incentivo a Industrialização

08.001.22.661.0129.2079 Implantação Apoio ao Empreendedorismo

3371.41.00.00.00 (457) Contribuições R$ 50.000,00

 

08. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

08.001. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

08.001.23. Comércio e Serviços

08.001.23.661. Promoção Industrial

08.001.23.661.0130. Eventos. Feiras e Exposições

08.001.23.661.0130.1057 Aquisição de área p/ Implantação do Parque de Exposições

4490.61.00.00.00 (458) Aquisição de Imóveis R$ 20.000,00

 

11. Secretaria Municipal de Assistência Social

11.001. Secretaria Municipal de Assistência Social

11.001.08. Assistência Social

11.001.08.122. Administração Geral

11.001.08.122.0100. Gestão Administrativa

11.001.08.122.0100.1083 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

4490.52.00.00.00 (566) Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00

 

11. Secretaria Municipal de Assistência Social

11.001. Secretaria Municipal de Assistência Social

11.001.08. Assistência Social

11.001.08.122. Administração Geral

11.001.08.122.0100. Gestão Administrativa

11.001.08.122.0100.2098 Manutenção e Encargos com a Secretaria

3390.36.00.00.00 (571) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 70.000,00

TOTAL REDUZIDO R$ 480.000,00

 

Art. 4º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei n° 1.788, de 04 de agosto de 2014.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 18 de agosto de 2014.

 

LEANDRO FELIX PEREIRA

Prefeito Municipal em Exercício

 

ANEXO I

LEI Nº 1.790, DE 18 DE AGOSTO DE 2014

INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.725/13, DE 09/12/2013 –

PLANO PLURIANUAL

 

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

INFORMAÇÕES POR PROGRAMAS - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social

UNIDADE: Secretaria Municipal de Assistência Social

01. Programa: 0144 – Proteção Social Especial

02. Objetivo: Construção do CENTRO SÓCIO-EDUCATIVO PARA ADOLESCENTES em parceria com o Município de Lucas do Rio Verde/MT

03. Público Alvo: Jovens menores infratores.

Cód.

Proj / Atividade – Ação

Produto

Função

Subfunção

Unidade de Medida

Meta Física 2014

Desejado final PPA

Valor Proj / Ativ 2014

2147

Cooperação Técnica para Atendimento Sócio-educativo de Adolescentes

Unidade Mantida

08

Assistência Social

244

Assistência Comunitária

 

UN

01

01

480.000,00

 

ANEXO II

LEI Nº 1.790, DE 18 DE AGOSTO DE 2014

INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.726/2013

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014

 

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2014

Órgão

Unidade

Programa

Ação

Função

Subfunção

Tipo

Produto

Unidade / Medida

Meta Física

Meta Financeira (R$)

11

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

002

Fundo Municipal de Assistência Social

 

0144

Proteção Social Especial

2147

Cooperação Técnica para Atendimento Sócio-educativo de Adolescentes

 

08

Assistência Social

244

Assistência Comunitária

P

Unidade Mantida

UN

01

480.000,00


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:002894ED