ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ

Assessoria Juridica

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 786/2014, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.

Sumula: Abre um Crédito Adicional Especial para inclusão de novos projetos ao orçamento de 2014.

 

EDILSON CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal em exercício de Nova Maringá – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º - Abre-se um Crédito Adicional Especial para inclusão de novos projetos ao orçamento de 2014 no âmbito do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Finanças a seguir descriminados:

 

02 – Gabinete do Prefeito

001 – Gabinete do Prefeito

04 – Administração

122 – Administração Geral

0020 – Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito

1.081 – Aquisição de Veículo

44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 110.000,00

 

04 – Gabinete de Finanças

001 – Secretaria de Finanças

04 – Administração

122 – Administração Geral

0040 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Finanças

1.082 – Aquisição de Veículo

44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, I§ do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial dos seguintes projetos e Atividades:

 

06 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos

001 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos

04 – Administração

122 – Administração Geral

0060 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Obras, Transp. e Serviços Públicos

1.035 – Construção de Barracão para Máquinas e Almoxarifado

44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 110.000,00

 

06 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos

001 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos

15 – Urbanismo

452 – Serviços Urbanos

0062 – Programa de Infra-Estrutura

1.041 – Sinalização Viária Horizontal e Vertical

44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 35.000,00

 

Art. 3° - O projeto criado no Art. 1º desta Lei fica inserido na Lei 780/2013 – Plano Plurianual e na Lei 745/2013 Lei de diretrizes Orçamentárias, nos termos dos anexos I e II desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 17 de fevereiro de 2014.

 

EDILSON CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
Código Identificador:00352051