ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
Assessoria Juridica
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 786/2014, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
EDILSON CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal em exercício de Nova Maringá – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Abre-se um Crédito Adicional Especial para inclusão de novos projetos ao orçamento de 2014 no âmbito do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Finanças a seguir descriminados:
02 – Gabinete do Prefeito
001 – Gabinete do Prefeito
04 – Administração
122 – Administração Geral
0020 – Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito
1.081 – Aquisição de Veículo
44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 110.000,00
04 – Gabinete de Finanças
001 – Secretaria de Finanças
04 – Administração
122 – Administração Geral
0040 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Finanças
1.082 – Aquisição de Veículo
44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, I§ do artigo 43 da Lei
06 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos
001 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos
04 – Administração
122 – Administração Geral
0060 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Obras, Transp. e Serviços Públicos
1.035 – Construção de Barracão para Máquinas e Almoxarifado
44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 110.000,00
06 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos
001 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos
15 – Urbanismo
452 – Serviços Urbanos
0062 – Programa de Infra-Estrutura
1.041 – Sinalização Viária Horizontal e Vertical
44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 35.000,00
Art. 3° - O projeto criado no Art. 1º desta Lei fica inserido na Lei 780/2013 – Plano Plurianual e na Lei 745/2013 Lei de diretrizes Orçamentárias, nos termos dos anexos I e II desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 17 de fevereiro de 2014.
EDILSON CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
Código Identificador:00352051