ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.195 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.010

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamento de débitos de energia elétrica junto à Empresa Centrais Elétricas Matogrossenses – S/A e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1.º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo judicial e/ou Administrativo para a confissão e parcelamento de débitos oriundos do consumo de energia elétrica existentes vencidos, junto à concessionária de energia elétrica (CEMAT S/A).

 

Artigo 2.º   O parcelamento autorizado pela presente Lei será pago em parcelas mensais e sucessivas, acrescendo-se ao débito multa, juros e correção monetária, pelo período do parcelamento.

 

Artigo 3.º As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município.

 

Artigo 4.º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 01, de fevereiro de 2010.

 

JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Manoel da Silva Neto
Código Identificador:00392076