ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 802 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído ao Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei nº. 664/2009 e alterado pela Lei nº. 756/2012 o qual abrange o período de
Órgão:07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade:03 – FundoMunicipal de Saúde
Função:10 – Saúde
Sub-Função:301 – AtençãoBásica
Programa:0008 – Atenção Básica em Saúde
Projeto/Atividade:1.270 – Aquisição de Veículos
Valor: R$225.000,00
Órgão:04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
Unidade:01 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Unidade
Função:15 – Urbanismo
Sub-Função:452 – Serviços Urbanos
Programa:0001– Gestão Pública Transparente e Responsável
Projeto/Atividade:1.271– AquisiçãoMáquinas e Implementos
Valor: R$200.000,00
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2013, conforme discriminado abaixo:
Órgão:07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade:03 – Fundo Municipal de Saúde
Função:10 – Saúde
Sub-Função:301 – Atenção Básica
Programa:0008 – Atenção Básica em Saúde
Projeto/Atividade:1.270 – Aquisição de Veículos
4.4.90.52.00.201 – Equipamentos e Material Permanente R$225.000,00
Órgão:04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
Unidade:01 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Unidade
Função:15 – Urbanismo
Sub-Função:452 – Serviços Urbanos
Programa:0001 – Gestão Pública Transparente e Responsável
Projeto/Atividade:1.271 – Aquisição Máquinas e Implementos
4.4.90.52.00.999– Equipamentos e Material Permanente R$200.000,00
Total: R$ 425.000,00
Art. 3º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:
Órgão:04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
Unidade:01 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Unidade
Função:26 – Transporte
Sub-Função:782 – Transporte Rodoviário
Programa:0001 – Gestão Pública Transparente e Responsável
Projeto/Atividade:2.144– Abertura, Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00.999 – Obras e Instalações R$ 425.000,00
Total: R$ 425.000,00
Art. 4º. O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 26 de novembro de 2013.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maissa Almeida de Jesus
Código Identificador:004741E4