ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 802 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica incluído ao Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei nº. 664/2009 e alterado pela Lei nº. 756/2012 o qual abrange o período de 2010 a 2013, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2012, aprovada pela Lei nº. 747/2012 e a Lei Orçamentária Anual nº. 753/2012, as ações, conforme discriminado abaixo:

 

Órgão:07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade:03 – FundoMunicipal de Saúde

Função:10 – Saúde

Sub-Função:301 – AtençãoBásica

Programa:0008 – Atenção Básica em Saúde

Projeto/Atividade:1.270 – Aquisição de Veículos

Valor: R$225.000,00

 

Órgão:04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

Unidade:01 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Unidade

Função:15 – Urbanismo

Sub-Função:452 – Serviços Urbanos

Programa:0001– Gestão Pública Transparente e Responsável

Projeto/Atividade:1.271– AquisiçãoMáquinas e Implementos

Valor: R$200.000,00

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2013, conforme discriminado abaixo:

 

Órgão:07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade:03 – Fundo Municipal de Saúde

Função:10 – Saúde

Sub-Função:301 – Atenção Básica

Programa:0008 – Atenção Básica em Saúde

Projeto/Atividade:1.270 – Aquisição de Veículos

4.4.90.52.00.201 – Equipamentos e Material Permanente R$225.000,00

 

Órgão:04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

Unidade:01 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Unidade

Função:15 – Urbanismo

Sub-Função:452 – Serviços Urbanos

Programa:0001 – Gestão Pública Transparente e Responsável

Projeto/Atividade:1.271 – Aquisição Máquinas e Implementos

4.4.90.52.00.999– Equipamentos e Material Permanente R$200.000,00

 

Total: R$ 425.000,00

 

Art. 3º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:

 

Órgão:04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

Unidade:01 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Unidade

Função:26 – Transporte

Sub-Função:782 – Transporte Rodoviário

Programa:0001 – Gestão Pública Transparente e Responsável

Projeto/Atividade:2.144– Abertura, Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais

4.4.90.51.00.999 – Obras e Instalações R$ 425.000,00

 

Total: R$ 425.000,00

 

Art. 4º. O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 26 de novembro de 2013.

 

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maissa Almeida de Jesus
Código Identificador:004741E4