ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 480/2.012
“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente do Município e dá Outras Providências
Benedito de Oliveira, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$= 4.037,50 (Quadro Mil e Trinta e Sete Reais e Cinquenta Centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte
Unidade: 001 – DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0070 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2021– Manter o PNAT
Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:
101 – Recurso da Educação 25%
33.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ….. R$= 4.037,50
Total.……………………. R$= 4.037,50
Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total da dotação abaixo discriminada:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte
Unidade: 001 – DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0070 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2021– Manter o PNAT
Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:
102– Rec. Conv. Prog. Educação
3.390.36.00.00 – Outros Serv. De Terc. –P. Física ..…….. R$= 4.037,50
Total.………………. R$= 4.037,50
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação da Lei Orçamentária Anual, bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2012, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 26 de Junho de 2.012.
BENEDITO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Cristina Magalhães Cardoso
Código Identificador:0071E64A