ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.666 DE 11 DE JUNHO DE 2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 520.000,00 (Quinhentos e vinte mil reais) destinado a atender as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Agropecuário e Urbano, não previstas no orçamento inicial de 2012, conforme discriminado abaixo:

 

SUPLEMENTAÇÃO POR CONVÊNIO: R$ 520.000,00

Órgão 008 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Agropecuário e Urbano.

Unidade 002 – Desenvolvimento Rural, Agropecuário e Urbano.

Programa 0030 – Gestão Desenvolvimento Rural, Agropecuário e Urbano

Projeto/Atividade 1059 – AQUISIÇAO DE PATRULHA MECANIZADA

Elemento de Despesa – 4.4.9.0.52.00.00 R$ 520.000,00

 

Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do Artigo 1º do presente Decreto serão provenientes de Excesso de Arrecadação proveniente Recurso de Convênio n.º 0371091-30/2011 no valor de R$ 520.000,00, firmado entre este Município e a União por intermédio do PRODESA, representado pela Caixa Econômica Federal e o Ministério da Agricultura e Pecuária e Abastecimento, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Poconé 21 de Junho de 2012.

 

ARLINDO MÁRCIO MORAIS

Prefeito Municipal de Poconé


Publicado por:
Crislaine do C. Felix da Silva
Código Identificador:0078B3A8