ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.351/2015

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Município de Nova Mutum – MT e dá outras providências”.

 

O Sr. SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES – MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Prefeitura Municipal de Nova Mutum/MT, no valor de até R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para reforma de Ponte de madeira, localizada na estrada Municipal Rio Novo.

 

Art. 2º - O valor a ser conveniado previsto no Artigo 1º será de aproximadamente 50% (cinquenta por cento) do valor total da reforma, ficando sob responsabilidade do Município de Nova Mutum, repassar aos cofres deste município o valor restante necessário para reforma da referida Ponte.

 

Art. 3º - As despesas necessárias para atendimento ao termo de convênio irá onerar o orçamento do ano de 2015.

 

Parágrafo Único - Lei específica disporá sobre a dotação necessária para atender ao convênio.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, em 14 de janeiro de 2015.

 

SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulcelina Maria de Almeida
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