ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.338/2014

“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NOBRES/MT”.

 

O Sr. SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Apoio a Pessoa com Deficiência, destinado a financiar benefícios, serviços, programas e projetos para a execução da política municipal de direitos da pessoa com deficiência, visando a sua integração plena à comunidade.

 

Art. 2º - Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social a gestão do Fundo Municipal de Apoio a Pessoa com Deficiência, sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Art.3º - O Poder Executivo Municipal assegurará as condições de funcionamento do Fundo, garantindo dotação orçamentária, e proporcionará as garantias para o pleno exercício de suas funções.

Art.4º - O Fundo Municipal de Apoio a Pessoa com Deficiência será constituído das seguintes receitas:

I - dotações que lhe forem consignadas nos orçamentos do Município, do Estado e da União;

II - recursos provenientes de convênios ou acordos de qualquer natureza, celebrados com instituições nacionais ou internacionais, para execução da política municipal de direitos da pessoa com deficiência;

III - recursos decorrentes de doações do poder público ou da iniciativa privada;

IV - valores provenientes de multas decorrentes de ações coletivas ou de infrações administrativas e criminais por violação de direitos da pessoa com deficiência;

V - cláusulas pecuniárias devidamente cumpridas, resultantes de transações penais e suspensões condicionais do processo, propostas pelo Ministério Público, revertidas para o Fundo;

VI - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor;

VII - outros recursos que porventura lhe forem destinados.

Art. 5º. Os programas, projetos e planos do Conselho serão também custeados por dotações e rubricas orçamentárias do Fundo Municipal de Apoio a Pessoa com Deficiência.

Art. 6º - Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), obedecidas as prescrições contidas nos incisos III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 21 de outubro de 2014

 

SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulcelina Maria de Almeida
Código Identificador:007E51E0