ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 001/2015. 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO PRIMITIVO Nº 056/2014
1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO PRIMITIVO Nº 056/2014.
Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços, de um lado o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº. 676, Centro, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 00.965.145/0001-27, neste ato representado pelo seu titular, o Prefeito Municipal, Sr. LUIZ HENRIQUE DO AMARAL, brasileiro, solteiro, mecânico, portador da CI nº. 2.262.068 SSP GO e inscrito no CPF-MF sob o nº. 588.210.151-49, residente e domiciliado à Avenida Araguaia, nº. 1075, Setor Terra Firme, nesta cidade, doravante denominado LOCATÁRIO, e do outro lado o Senhor BELCHOR BERNARDES MATOS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº. 866.874 – SSP/MT, e do CPF nº. 247.245.211-04, residente e domiciliado a Rua Arlindo Peres s/nº Jardim Araguaia, Cocalinho M.T, neste ato denominado simplesmente como LOCADOR, tem entre si justos e acordados o presente termo aditivo com fulcro na Cláusula Terceira do Contrato Primitivo nº 056/2014, o que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
Constitui objeto do presente termo a prorrogação do tempo de vigência do contrato nº 056/2014, pelo período de um ano, com vigência de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015.
1.2. O valor do contrato conforme reajuste é de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), mensais, totalizando um valor de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), que serão pagos no final de cada mês ou impreterivelmente até o dia 10 do mês subsequente.
CLAUSULA SEGUNDA – Da Fundamentação Legal
2.1. Este Termo Aditivo se fundamenta na Clausula Terceira do Contrato nº 056/2014 e na Lei Federal nº. 8666/93 Art. 57, Inciso II e suas alterações posteriores.
2.2 Este contrato está sendo celebrado com base no Processo Licitatório – Carta Convite nº 017/2013.
CLAÚSULA QUINTA – Da Dotação Orçamentária
5.1. As despesas decorrentes com o presente contrato correrão por conta do orçamento em vigor, Lei Municipal 725, de 12 de dezembro de 2014, na seguinte dotação orçamentária:
(247) 08.001.1024.15.452.0060.2057.3.3.90.36.00.00
CLAÚSULA SÉTIMA – Das Disposições Finais
7.1 Caso este contrato não seja renovado, o imóvel deverá ser entregue ao locador logo após o vencimento do presente.
7.2. Fica estipulada uma multa de 2% (dois por cento), no valor total do presente contrato, para qualquer infração das cláusulas, bem como no caso de uma das partes rescindirem o presente antes do prazo de vencimento, sem o devido cumprimento do que determina a cláusula anterior.
7.3. Ficam reconhecidos os direitos da Administração Pública em rescindir o presente, nos casos previstos no artigo 77 da Lei Federal nº. 8666/93.
7.4. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Água Boa – MT, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
7.5. Este Contrato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
E, por assim estarem ambas as partes de comum acordo, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam.
Cocalinho – MT, 02 de janeiro de 2015.
CONTRATANTE: Município de Cocalinho - MT
LUIZ HENRIQUE DO AMARAL
Prefeito Municipal
CONTRATADO: ___
BELCHIOR BERNARDES MATOS
Locador
Testemunhas:
1.__
CPF:
2. __
CPF:
Publicado por:
Gleis Alves dos Santos
Código Identificador:00819754