ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 467/2013

LEI MUNICIPAL Nº 467/2013,

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.

Autor: Poder Executivo

 

“Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais e redução de encargos, decorrentes da falta de recolhimento de tributos de competência municipal e, dá outras providências.”

 

A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder parcelamento de débitos fiscais dos tributos municipais, decorrentes de fatos geradores, ocorridos até 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, parcelados ou não.

 

§ 1º. O parcelamento não alcança débitos fiscais oriundos da falta de recolhimento do imposto retido de contribuinte substituído.

 

§ 2º. O pedido de parcelamento deve ser protocolado na Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 31 de dezembro de 2013.

 

§ 3º. Este prazo poderá ser alterado segundo conveniência administrativa e mediante ato do Poder Executivo Municipal.

 

§ 4º. O prazo de parcelamento não será superior a 180 (cento e oitenta) dias.

§ 5º. O débito fiscal, objeto do parcelamento, será consolidado no mês do pedido, sendo que a soma das parcelas mensais não poderá ser inferior a R$ 50,00 (Cinquenta Reais).

 

Art. 2º. Considera-se debito fiscal a soma de todos os tributos de competência do município, incluídos multa, atualização monetária, juros de mora e demais acréscimos previstos na legislação.

 

Art. 3º. As condições de parcelamento assumidas pelo contribuinte não poderão ser alteradas.

 

Art. 4º. Os débitos fiscais junto a Secretaria Municipal de Finanças, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012, de responsabilidade do contribuinte, poderão ser pagos até 180 (Cento e Oitenta) dias da data do deferimento:

 

1. Em quota única, com redução de 100% do montante da multa e juros de mora;

 

2. Em duas parcelas, com redução de 80% do montante da multa e juros de mora;

 

3. Em três parcelas, com redução de 70% do montante da multa e juros de mora;

 

4. Em quatro parcelas, com redução de 60% do montante da multa e juros de mora;

 

5. Em cinco parcelas, com redução de 50% do montante da multa e juros de mora;

 

6. Em seis parcelas, com redução de 40% do montante da multa e juros de mora.

 

Art. 5º. O vencimento da primeira parcela ocorrerá no ultimo dia do mês referente ao deferimento do parcelamento, e as demais, no ultimo dia útil dos meses subsequentes.

 

Art.6º. O pedido de parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, assim com, exige, para seu deferimento, a expressa renuncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para discussão do credito tributário.

 

Art. 7º. Implica revogação do parcelamento:

 

I. A inadimplência de duas parcelas, inclusive a falta do recolhimento do imposto devido, relativamente a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo.

 

II. O ajuizamento de qualquer ação judicial visando discutir o débito fiscal parcelado e/ou o parcelamento concedido.

 

Art. 8º. A exclusão do parcelamento implicará a exigibilidade imediata da totalidade do debito confessado e ainda não pago e automática execução, restabelecendo-se em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze.

Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.

 

MARIA MANEA DA CRUZ

Prefeita Municipal


Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:00AEDF35